Processo nº 00406293820158100001

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040629-38.2015.8.10.0001 APELANTE: MARIA ALUANA LIMA DE MORAIS ADVOGADO (A): RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB MA 7553). APELADO (A): BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO (A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MA 14501 A). PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Destaco, inicialmente, que os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de agosto de 2024, encaminhados em razão de sucessão. Pois bem. Consoante análise dos autos e conforme bem destacado no parecer do Ministério Público, verifica-se que a Apelação Cível foi distribuída neste Tribunal, em 26 de outubro de 2021, portanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 255/2022, que modificou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão e instituiu a criação das Câmaras Especializadas. Ademais, conforme mencionado no referido parecer, a apelação nº 17311/2019 já foi objeto de julgamento pela Primeira Câmara Cível, tendo como relatora a eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, nos termos do Acórdão nº 253375/2019. Dessa forma, conforme art. 293 do Regimento Interno do TJMA, o qual estabelece a prevenção do relator originário para a apreciação de eventuais incidentes ou recursos subsequentes no mesmo processo, entendo que é de rigor o encaminhamento dos autos à referida relatora, mantendo-se a competência da Primeira Câmara Cível. Determino, portanto, a remessa dos autos à eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora