Associacao Dos Advogados Da Financiadora De Estudos E Projetos x Financiadora De Estudos E Projetos - Finep e outros

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por EMIKO HARA GYOTOKU contra acórdão que deu provimento à apelação da Associação dos Advogados da Financiadora de Estudos e Projetos (AAF), reconhecendo sua legitimidade para a execução da verba honorária sucumbencial e determinando sua habilitação nos autos. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao requerimento expresso para que publicações e intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado, alegando prejuízo ao seu direito de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido de intimação exclusiva formulado pela embargante, ensejando nulidade processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que exponha razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme entendimento consolidado do STF, STJ e TRF da 2ª Região.

5. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da intimação exclusiva, destacando que a irregularidade na intimação constitui vício relativo, sujeito à preclusão, conforme o art. 278 do CPC. A embargante manifestou-se ao longo do processo sem impugnar tal questão, tornando inviável sua rediscussão nesta fase.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização como via recursal para reformulação do julgado.

7. Consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento:

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.

2 - O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

3 - A irregularidade na intimação constitui vício relativo e deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06-11-2024, DJe 08-11-2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17/12/2024, DJEN 20/12/2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, DJ 10/02/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.