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Processo nº 00434545020188260050

Número do Processo: 0043454-50.2018.8.26.0050

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais
Última atualização encontrada em 24 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 24/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0043454-50.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Marco Antonio Dominici Paes - Com escora na manifestação do Ministério Público, em face do advento da prescrição da pretensão executória e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do executado Marco Antonio Dominici Paes, referente a pena objeto deste PEC (processo n. 0003955-80.2016.8.26.0001, da 1ª Vara Criminal -Foro Regional I - Santana). - ADV: CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP)