Processo nº 00439874820148260050

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Mario Miura (OAB 104094/SP), Kelly Machado Sicilia (OAB 459506/SP), Daniel Kendy Miura (OAB 504706/SP) Processo 0043987-48.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. D. - Vistos. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em seus regulares efeitos. Já apresentadas as razões recursais, intime-se o defensor do acusado para apresentar as contrarrazões. Proceda-se as intimações da defesa, réu e vítima, acerca da sentença proferida, aguardando-se o prazo para interposição de recurso. Oportunamente, remetam-se ao Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo.