Joao Silverio Moura x Bradesco Leasing S A Arrendamento Mercantil

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 94ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045359-94.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Ação: 0000638-11.2017.8.19.0009 Protocolo: 3204/2025.00487275 AGTE: JOAO SILVERIO MOURA ADVOGADO: MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-137686 AGDO: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045359-94.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Ação: 0000638-11.2017.8.19.0009 Protocolo: 3204/2025.00487275 AGTE: JOAO SILVERIO MOURA ADVOGADO: MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-137686 AGDO: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Compulsando-se os autos, observa-se que a parte agravante requer o benefício de gratuidade de justiça, sem, contudo, juntar documentos que possibilitem a análise da sua atual situação econômica. Com efeito, a Lei de Assistência Judiciária visa efetivar as garantias constitucionais da inafastabilidade e do acesso à Justiça, de modo a permitir que todos tenham condições de buscar a tutela jurisdicional, independente de suas condições financeiras. Contudo, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50, conforme artigo 1.072, III, do referido Diploma. Nos termos do Enunciado nº 39 da Súmula deste Tribunal, é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Como sabido, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça o requerente precisa comprovação sua hipossuficiência econômica, instruindo seu requerimento com documentos atualizados. A ausência de peças tais como a declaração de imposto de renda do presente exercício, extratos bancários de todas as contas abertas em nome do requerente, comprovantes de rendimentos e dos diversos gastos mensais, de forma contemporânea ao requerimento, impede que se verifique, de per se, a renda auferida e a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, em homenagem ao princípio da cooperação, faculto ao agravante, no prazo de cinco dias (art. 218, §1º, do CPC), a apresentação da documentação supracitada, a fim de viabilizar a análise do seu pleito, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. IG