Processo nº 00459205120034036182

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo | Classe: EXECUçãO FISCAL
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045920-51.2003.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EREGUE INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO - SP121381 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO - SP141490 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.