Processo nº 00479927820258190000

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047992-78.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 0170186-48.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00515723 IMPTE: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-135052 IMPTE: LEONARDO MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-139771 PACIENTE: ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA PACIENTE: VALDIR CAMPOS JÚNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCOS ANTÔNIO ALLE TEIXEIRA CORREU: ADALBERTO PEDRO CORREIA CORREU: ALAN DAS NEVES MAGALHÃES CORREU: ALVIMAR GOMES CAMPOS CORREU: ANDERSON DE MATTOS SIQUEIRA CORREU: ANDERSON FARIA MERCÊS CORREU: ANTONIO CESAR DA SILVA CORREU: CARLOS FERNANDO DIAS CHAVES CORREU: CARLOS HENRIQUE PEREIRA PASSOS CORREU: CARLOS MAGNO MARIANO DE SOUZA CORREU: FABIO LUIZ REBELO OURÔ CORREU: FÁBIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA CORREU: FELLIPE CARDOSO LEITIER CORREU: FLAVIO ALELUIA DOS SANTOS CORREU: MÁRCIO AURÉLIO PARDAL CORREU: FLAVIO PEREIRA MORAIS CORREU: LEONARDO PACHECO ESTRELA CORREU: LINCOLN FERREIRA DA SILVA CORREU: LUIZ CARLOS DE FARIA OLIVEIRA CORREU: MARCELO DA SILVA DIAS CORREU: MARCELO SANTOS DA SILVA CORREU: MÁRCIO DE ARAÚJO DAVID CORREU: MARCO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA CORREU: NELSON GOMES PEREIRA JÚNIOR CORREU: NILO CARLOS GALVÃO SAMPAIO CORREU: RAFAEL DA SILVA GOMES CORREU: ROBSON PAULA DOS SANTOS CORREU: VALDIR MORAES JÚNIOR CORREU: WALDECI BARBOSA NUNES Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público DECISÃO: HC nº 0047992-78.2025.8.19.0000 Impetrantes: Dr. Leonardo Martins dos Santos, OAB/RJ 139.771 Dr. Leondro Martins dos Santos, OAB/RJ 135.052 Pacientes: Alexander Rodrigues da Silva e Valdir Campos Júnior Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital Ação penal nº 0170186-48.2023.8.19.0001 RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexander Rodrigues da Silva e Valdir Campos Júnior. Sustenta, em síntese, constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, pela demora em possibilitar o acesso da defesa às mídias, cerceando o direto de defesa dos pacientes e excesso da prisão preventiva. Alega que o Juízo tem descumprido as recomendações da Câmara quanto à imediata liberação do acesso às mídias. Requer a revogação, liminar, da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Ao final, a concessão da ordem para confirmar a liminar deferida. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes do Anexo. DECIDO Os pacientes foram denunciados juntamente com outros 290 corréus, policiais militares, pelo crime do artigo 2º, §§2º e 4º, II e IV, da Lei nº 12.850/2013. Trata-se de processo com trinta e um réus, na qual se apura extensa organização criminosa formada por policiais militares, com vários crimes interligados. O que justificam a necessidade das cautelares adotadas e explicam a demora na conclusão do processo. Denúncia instruída com as peças do Inquérito Policial instaurado, pelo desdobramento da Operação Calígula, para apurar extensa organização criminosa liderada pelo nacional Rogério Costa de Andrade e Silva, voltada à prática de múltiplos ilícitos, em especial crimes violentos, crimes contra a administração pública e contra a ordem econômica, tudo inserido no contexto umbilicalmente atrelado ao domínio territorial para a perpetuação da exploração de jogos de azar, no Rio de Janeiro e em outros Estados da Federação. Dentre as medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público, foi deferida a prisão preventiva dos Pacientes e demais corréus, além do afastamento cautelar dos cargos públicos e da suspensão do porte de arma de fogo. Segundo as mensagens extraídas da quebra de sigilo telefônico e de dados, os pacientes atuavam na segurança pessoal de Rogério Costa de Andrade e Silva, que seria do chefe da ORCRIM, de 2020 a 2022. Eis a decisão atacada: "1. Fls. 909/912: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado CARLOS HENRIQUE PEREIRA PASSOS. Compulsando os autos, verifico que, no que concerne aos requisitos do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis", ensejadores da custódia cautelar, além dos requisitos específicos do artigo 312, do CPP, constata-se que os argumentos lançados por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados permanecem inalterados, pois não ocorreu nenhuma modificação no quadro fático-jurídico que ensejou a decretação da medida cautelar extrema. Além do mais, segundo a denúncia, o acusado CARLOS HENRIQUE integra perigosa organização criminosa em atuação no Estado do Rio de Janeiro, ligada ao tráfico de drogas, além de também ter integrado o núcleo de segurança pessoal de ROGÉRIO DE ANDRADE, chegando a assumir a liderança do referido grupo nos idos de 2020, a demonstrar a sua alta periculosidade social. Pontue-se que as recentes alterações legislativas, a partir da vigência da Lei nº. 13.964/2019, a qual incluiu o §2º no artigo 310 do Código de Processo Penal, autoriza o juiz a denegar a liberdade provisória, quando o agente integra organização criminosa armada ou milícia: "Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares". Cabe ressaltar, ainda, que a contemporaneidade dos fatos é em relação ao momento da prisão, não se exigindo a existência de fatos novos, posteriores à prisão, para justificar a manutenção da custódia cautelar (AgRg na Pe 13331/DF; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; CORTE ESPECIAL; DJe 04/08/2020). Por fim, quanto às alegações fundadas nas condições pessoais dos réus, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e domicílio fixo, conforme pacífica jurisprudência, não obstam a prisão provisória. Diante do exposto, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes, e nem adequadas, para assegurar a garantia dos interesses que se busca proteger com a prisão dos réus, razão pela qual INDEFIRO o pleito defensivo. 2. Index. 926 e 929: Trata-se de pedido de relaxamento da prisão, formulado pela Defesa dos acusados ALEXANDER RODRIGUES e VALDIR CAMPOS JÚNIOR. Da análise dos autos, verifica-se que não há que se falar em excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, notadamente em virtude da complexidade natural do feito. Nesse sentido, a jurisprudência tem afirmado que os prazos processuais penais não são peremptórios, pois não se trata de simples cálculo aritmético, mas constituem meros parâmetros para aferição de eventual excesso, sendo necessário averiguar as circunstâncias de cada caso concreto, aplicando-se, na hipótese, o princípio da razoabilidade. Trata-se de feito complexo, com múltiplos acusados e reiterados pleitos de revogação de prisão ou medidas cautelares, relaxamento de prisão, e pleitos de revisão de prisão na forma do artigo 316 do CPP. No que tange ao acesso aos elementos de prova, todas as diligências necessárias estão sendo empregadas por este juízo e, também, pelo MP, para regularização da mídia que apresenta problemas, de forma a garantir à Defesa o acesso aos conteúdos de prova. Portanto, INDEFIRO o pleito defensivo. Rio de Janeiro, 04/06/2025." A decisão não se mostra abusiva ou teratológica, estando fundamentada nas razões de fato e de direito. A disponibilização do acesso às mídias e peças de informação já foi objeto de análise por este Colegiado, em 08/10/2024, no HC nº 0070387-98.2024, n o qual restou assentado que "excesso de prazo somente caracteriza constrangimento ilegal ensejando a revogação das medidas cautelares se a morosidade for significativa e injustificada ou ainda se restar caracterizada desídia por parte da autoridade processante na condução do feito com vistas à prestação jurisdicional, o que como já explicitado, não se observa nos presentes autos." Ressalto que os requisitos da prisão preventiva dos pacientes e demais acusados já foram, por mais de uma vez, confirmados por este Tribunal de Justiça, e eles não decorrem, única e exclusivamente, do conteúdo da citada mídia, mas em outros elementos de prova colhidos nas investigações e na periculosidade da organização criminosa a que os pacientes pertenceriam. Assim, no juízo superficial em sede liminar, não há como, de plano, inaudita altera pars, assegurar o direito alegado que justifique a medida excepcional. Motivos pelos quais, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem as informações à autoridade apontada como coatora. Após, à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
2. 17/06/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 101a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0047992-78.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 0170186-48.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00515723 IMPTE: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-135052 IMPTE: LEONARDO MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-139771 PACIENTE: ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA PACIENTE: VALDIR CAMPOS JÚNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCOS ANTÔNIO ALLE TEIXEIRA CORREU: ADALBERTO PEDRO CORREIA CORREU: ALAN DAS NEVES MAGALHÃES CORREU: ALVIMAR GOMES CAMPOS CORREU: ANDERSON DE MATTOS SIQUEIRA CORREU: ANDERSON FARIA MERCÊS CORREU: ANTONIO CESAR DA SILVA CORREU: CARLOS FERNANDO DIAS CHAVES CORREU: CARLOS HENRIQUE PEREIRA PASSOS CORREU: CARLOS MAGNO MARIANO DE SOUZA CORREU: FABIO LUIZ REBELO OURÔ CORREU: FÁBIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA CORREU: FELLIPE CARDOSO LEITIER CORREU: FLAVIO ALELUIA DOS SANTOS CORREU: MÁRCIO AURÉLIO PARDAL CORREU: FLAVIO PEREIRA MORAIS CORREU: LEONARDO PACHECO ESTRELA CORREU: LINCOLN FERREIRA DA SILVA CORREU: LUIZ CARLOS DE FARIA OLIVEIRA CORREU: MARCELO DA SILVA DIAS CORREU: MARCELO SANTOS DA SILVA CORREU: MÁRCIO DE ARAÚJO DAVID CORREU: MARCO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA CORREU: NELSON GOMES PEREIRA JÚNIOR CORREU: NILO CARLOS GALVÃO SAMPAIO CORREU: RAFAEL DA SILVA GOMES CORREU: ROBSON PAULA DOS SANTOS CORREU: VALDIR MORAES JÚNIOR CORREU: WALDECI BARBOSA NUNES Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público