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Processo nº 00490622720164025118

Número do Processo: 0049062-27.2016.4.02.5118

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2
Classe: EXECUçãO FISCAL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti
Última atualização encontrada em 10 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti | Classe: EXECUçãO FISCAL
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0049062-27.2016.4.02.5118/RJ
    EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO SOARES FRANCO
    ADVOGADO(A): ANDRE SOARES TRAVESSA (OAB RJ093083)
    EXECUTADO: PEDRO LANDIM MACHADO
    ADVOGADO(A): ANDRE SOARES TRAVESSA (OAB RJ093083)

    SENTENÇA


    Pelo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição do crédito inscrito na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº 7031500023695, 7061502800100 e 7071500514868 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, e do art. 487, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas, dada à isenção da Fazenda Pública. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE. Levante-se eventual penhora registrada nos autos. Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.