Processo nº 00492068020124013400

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 15ª Vara Federal Criminal da SJDF | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0049206-80.2012.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REU: ELIZANE SOARES DE SOUSA Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Pelo exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de Elizane Soares de Sousa, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal e do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.".