Processo nº 00495128020244058100

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara Federal CE | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0049512-80.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. A. D. A. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora foi devidamente intimada a comparecer, na data designada, ao local em que seria realizada a perícia. Entretanto, a mesma não compareceu ao local indicado para realização do ato. Mesmo após a ausência, não se manifestou sobre ter interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir no processo. No caso dos autos, o(a) autor(a) foi intimado(a) a comparecer à perícia designada para a produção de prova necessária à resolução da causa. Não obstante, o(a) mesmo(a) não atendeu o comando judicial, deixando de comparecer ao ato pericial. Some-se a isto, a sua inércia em se manifestar a fim de justificar o seu não comparecimento ao ato e requerer o aprazamento de nova data para perícia. Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão pôr fim ao processo em face do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. Por esta razão, julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, a teor do art. 485, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara Federal CE | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0049512-80.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. A. D. A. D. S. REPRESENTANTE: SANNY SILVA DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Fortaleza, 8 de junho de 2025