Processo nº 00502822420218060144

Número do Processo: 0050282-24.2021.8.06.0144

Tribunal: TJCE

Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Vara Única da Comarca de Pentecoste

Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

03/07/2025 - Intimação

Órgão: Vara Única da Comarca de Pentecoste | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

ADV: Fernanda Kelly Barros Silva (OAB 49999/CE) Processo 0050282-24.2021.8.06.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. da S. M. - RECEBO a APELAÇÃO interposta pelo Ministério Público em desfavor do acusado Mateus da Silva Marques, apenas no efeito devolutivo. Tendo em conta que o apelante já ofereceu suas razões, concedo vista, pelo prazo legal, ao APELADO para contra-arrazoar. Cumpridas essas diligências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso. Expedientes necessários.