Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Jose Clenivaldo Da Silva Sales

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB 18346/CE), FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 41714/CE) Processo 0050564-45.2020.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Autuado: Jose Clenivaldo da Silva Sales - Diante do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSE CLENIVALDO DA SILVA SALES,, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no Art. 107, inciso IV c/c Art. 109, inciso V, Art. 110, todos do CPB.