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Processo nº 00510306720144013800

Número do Processo: 0051030-67.2014.4.01.3800

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF6
Classe: EXECUçãO FISCAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte | Classe: EXECUçãO FISCAL
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0051030-67.2014.4.01.3800/MG
    EXECUTADO: CELTON DA SILVA HELVECIO
    ADVOGADO(A): ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR (OAB MG103253)

    SENTENÇA


    Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.