Banco Do Brasil S/A x Cantareira Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: 20ª Câmara Cível | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   Intimação referente ao movimento (seq. 5) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 20ª Câmara Cível | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0051036-89.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL – 6ª VARA CÍVEL AGRAVANTE:   BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA:     MARIA SONHADORA DA SILVA RELATOR:        Des. Rosaldo Elias Pacagnan   Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão (mov. 243.1/origem) proferida em autos de Cumprimento de Sentença nº 0008763-54.2019.8.16.0017, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, movido pela exequente/Agravada em face do executado/Agravante e outra, que rejeitou a alegação de que a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a multa compensatória configuraria bis in idem, nos seguintes termos (excetuada a jurisprudência): “(...) A parte executada impugnou a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa compensatória de 1 CUB/PR por mês. O Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB), elaborado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR), considera os salários e preços de materiais e mão-de-obra, despesas administrativas e equipamentos necessários em uma obra. Portanto, trata-se de índice adequado para correção monetária de contratos relativos a imóveis em construção. Ao contrário do que afirma o executado, a aplicação de correção monetária não configura bis in idem, pois a multa mensal pelo atraso na entrega da obra, fixada em CUB, tem natureza indenizatória e se torna líquida pela equivalência ao CUB na data do vencimento do período (mensal). Após a conversão em pecúnia, e ocorrendo o inadimplemento, sujeita-se, a partir de então, à correção monetária por determinado índice inflacionário e aos juros de mora legais, como toda obrigação líquida. Esse também foi o entendimento adotado pelo TJPR em caso semelhante: (...) Conforme acórdão de mov. 146, houve a condenação de multa compensatória no importe de 1 CUB/PR de agosto/2017 a março/2021. O cálculo da exequente, apesar de indicar a cada mês o valor do CUB/PR no padrão residencial R8N, de acordo com a tabela do SindusconPR, parece ter considerado período superior ao estabelecido no acórdão (movs. 154.2/154.3 e 175.2/175.3). Diante disso, intime-se a exequente para esclarecimento e eventual retificação, no prazo de 15 dias, a fim de que a multa seja calculada pelo período fixado no acórdão (de agosto/2017 a março/2021).”. Inconformado, o executado/Agravante sustenta em razões recursais, que: a) “Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pela agravada em face da instituição ora agravante e de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o pagamento do valor de R$ 158.139,26 (cento e cinquenta e oito mil e cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos). 4.2 Em detida análise dos autos, verifica-se que o agravo de instrumento anteriormente interposto pelo Banco recorrente fora provido para reformar a decisão proferida no mov. 193 e, com isso, ser analisado o parecer de mov. 168, que impugnou os cálculos apresentados pela exequente, ora agravada, indicando excesso de execução de R$ 27.856,28 (vinte e sete mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos)”; b) “Ocorre que a referida decisão incorreu em bis in idem, eis que o acórdão exequendo de mov. 146.1 estabeleceu o pagamento de multa compensatória no importe de 1CUB/PR de agosto/2017 a março/2021, devendo ser afastada a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do parecer técnico de mov. 168.2”; c) “Note-se que em nenhum momento houve a determinação de incidência de correção monetária por qualquer outro índice, tampouco a fixação de juros de mora, pelo que se entende que a decisão recorrida está equivocada, bem como contraria o entendimento adotado pelo e. TJPR”; d) “Ora, o CUB é um índice de correção utilizado no ramo da construção civil, que sofre alterações e atualizações periódicas, de modo que a incidência de outro índice de correção monetária, como entendeu o d. Magistrado, configura hipótese de bis in idem, pois o CUB já garante a atualização periódica”; e) “No caso em tela, restou demonstrado, portanto, que a incidência de correção monetária e juros caracterizam bis in idem, pelo que devem ser afastados. Por outro lado, o parecer e cálculo apresentados no mov. 168.2 demonstraram que, com a aplicação dos parâmetros corretos, o valor total devido a agravada corresponde a R$ 130.282,98, havendo evidente excesso de execução de no valor de R$ 27.856,28 (vinte e sete mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos)”. Com base em tais argumentos, requereu que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, com o provimento ao final para “afastar o bis in idem, considerando como indevida a incidência de correção monetária e juros e reconhecendo, em razão disso, o excesso de execução no valor de R$ 27.856,28 (vinte e sete mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme parecer e cálculos de mov. 168.2”. Distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0031151-26.2024.8.16.0000 AI, vieram conclusos para análise em 19/05/2025 (movs. 5.1 e 8.0). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser processado. À luz dos artigos 995, Parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que o Relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, ou deferir liminarmente, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o Agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação a simples espera do iter processual em grau recursal. Destarte, o efeito suspensivo ope judicis é aquele que não decorre automaticamente do texto normativo, dependendo de análise e concessão judicial, caso em que o recorrente deve demonstrar o atendimento de alguns pressupostos para que a eficácia da decisão judicial recorrida seja paralisada. No caso em apreço, em uma análise preliminar que a espécie permite, não se verificam presentes tais requisitos autorizadores à concessão do efeito pretendido. No que diz respeito à probabilidade do recurso, vê-se que os cálculos trazidos pela exequente/Agravada no mov. 154.3/origem estão aparentemente corretos, visto que fixou o valor a ser pago mês a mês, com base no CUB correspondente àquele período, nos termos do que determinou o v. Acórdão (mov. 146.1/origem – item a),  incidindo somente a partir daquele vencimento/fixação a correção monetária e juros de mora, a fim de adequar o valor até a solicitação de cumprimento de sentença (mov. 154.1/origem): Logo, a aplicação do valor compensatório com base no CUB, a fim de tornar líquida a obrigação, somada a sua atualização a partir do mês devido, bem como o cômputo dos juros de mora, não indicaria bis in idem como alega o executado/Agravante. Em casos semelhantes, veja-se o entendimento desta Corte (destacou-se): “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CUB (CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). PLEITO PELO AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA QUE ADQUIRE VALOR E SE TORNA LÍQUIDA PELA EQUIVALÊNCIA AO CUB NA DATA DO VENCIMENTO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR 00548781420248160000 Maringá, Relator.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, Data de Julgamento: 09/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARTAMENTO POPULAR ADQUIRIDO NA PLANTA ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – RESIDENCIAL “DALVA DE OLIVEIRA”, EM MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ, CONSTRUTORA E PROMITENTE VENDEDORA. 1) DECADÊNCIA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE CONFORME O ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2) PRETENSÃO DE AFASTAR A MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO EM QUE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, PORQUE ESTARIA QUITADA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR ADQUIRENTE CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA RÉ DO EFETIVO PAGAMENTO DA PENALIDADE. NULIDADE DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONFORME ARTIGO 51, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3) INSURGÊNCIA ACERCA DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) QUE ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO APENAS PARA ATUALIZAR O PREÇO DA UNIDADE HABITACIONAL. MULTA QUE É CALCULADA SOBRE REFERIDO PREÇO, MAS QUE PODE, ENQUANTO OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, TER SEU VALOR ATUALIZADO PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 4) INTENÇÃO DE AFASTAR CONDENAÇÃO DO RESSARCIMENTO DA “TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA” OU “JUROS DE OBRA”. REJEIÇÃO. VALORES EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ADQUIRENTE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA QUE DEVEM SER ARCADOS PELA CONSTRUTORA. TEMA REPETITIVO Nº 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NÃO JUSTIFICADO E SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, DEPOIS DE CONSIDERADO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. METRAGEM A MENOR DO APARTAMENTO, NO PLANO VERTICAL (PÉ DIREITO). EDIFÍCIO LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ANUNCIADO E DESCRITO NO CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO DA RÉ QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. CONJUNTO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS RELEVANTES E QUE REPRESENTA DANOS MORAIS AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM RELAÇÃO A OUTROS CASOS DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025551-85.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 01.12.2023) Partindo dessa premissa e neste juízo preliminar, denota-se que o executado/Agravante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de erro na decisão agravada. Todavia, sabendo-se da ampla condição econômica do Banco do Brasil S/A e tendo em vista que a exequente/Agravada poderia não ter condições de devolver aquilo que eventualmente viesse a receber a mais do que o devido, eis que poderia dar-lhe a destinação que bem entendesse, a tutela provisória almejada deve submeter-se ao disposto no § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, de seguinte teor (sublinhei): § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. III – Ante o exposto, defiro, em termos, o efeito suspensivo requerido, ou seja, desde que o executado/Agravante deposite em caução o valor discutido de R$ 27.856,28 (e acréscimos desde a última apuração; 168.2/origem), em conta judicial remunerada à disposição do Juízo de 1º grau, no prazo de 10 (dez) dias, que não poderá ser levantado antes da decisão final deste recurso. IV – Comunique-se eletronicamente o teor desta decisão ao MM. Juízo a quo (se possível através do próprio PROJUDI), dispensadas informações salvo se houver inovação processual relevante e prejudicial. V – Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente e devidamente certificado, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.   ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator