Processo nº 00534460620238260100
Número do Processo:
0053446-06.2023.8.26.0100
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel
Última atualização encontrada em
22 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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18/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0053446-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1049413-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A penhora de recebíveis por meio de pagamentos via cartões de crédito e débito somente se justifica quando exauridos os meios disponíveis para localização de outros bens e direitos penhoráveis, desde que não haja prejuízo ao exercício da atividade empresarial (STJ, Tema 769) ou comprometa a subsistência do executado. Defiro a penhora de 30% dos recebíveis eventualmente em nome dos executados junto à Yapay, Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo e PicPay. Oficie-se às empresas mencionadas para que, se existentes recebíveis em nome dos executados Dario Ardesore e Ardesore Comercio de Veiculos Eireli CPF/CNPJ 31863972862 e 34595560000158, efetuem o depósito judicial desses valores, até o montante do débito de R$127.469,91 (fl. 54), em conta à disposição deste juízo e vinculada a este processo e partes; caso contrário, que informem, em até dez dias, a inexistência de valores. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interesada(s) entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e mail instiucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo asunto, o número do proceso, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
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22/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 0053446-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Ciência acerca do resultado da pesquisa INFOJUD, em nome do(s) executado(s). Prazo de 15 dias.
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22/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 0053446-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Defiro a pesquisa de bens, via INFOJUD, referente aos três últimos anos, em nome do executado, Dario Ardesore e Ardesore Comercio de Veiculos Eireli CPF/CNPJ 31863972862 e 34595560000158. Proceda-se.