M. C. S. De G. e outros x W. S. De G.

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   ADV: Joao Carvalho Quixada Neto (OAB 20511/CE) Processo 0055356-62.2020.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. , M. C. S. de G. - Autuado: W. S. de G. - Pelo exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE WAGNER SILVA DE GOIS, relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via, o que faço com esteio no art. 107, IV, do Código Penal. P.R.I. Oficie-se à SIP. Ciência ao representante o Ministério Público. Ciência ao autuado e às vítimas, nos termos do art. 21 da LMP, nos endereços por eles informados nos autos, dispensando sua renovação, caso não sejam localizados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.