Processo nº 00603553020248260100

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0060355-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1082657-17.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. I - Fls. 152/153: Determinei a liberação das peças cadastradas em sigilo. II - Indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do requerido Eduardo, pois o presente feito trata-se de mero incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ainda pendente de decisão. III - No mais, o aviso de recebimento da fl. 139 foi assinado por terceiro, coisa que só se admite nos casos de pessoas jurídicas (CPC, art. 248, § 2º) ou de atos dirigidos a condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (CPC, art. 248, § 4º). Tem-se, portanto, que o ato não cumpriu sua finalidade, razão pela qual deverá ser repetido, sobre pena de nulidade. Assim, frustradas as tentativas pela via postal, determino a expedição de mandado de citação do réu Eduardo Abel Marques Rodrigues no endereço da fl. 139, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Providencie o requerente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recolhimento a menor, providencie a Serventia sua intimação para complementação. III - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento para a citação do corréu José Alexandre Marques Rodrigues. IV - Inerte a parte autora em relação ao cumprimento desta determinação, providencie a Serventia a sua intimação, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)
3. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0060355-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1082657-17.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Ciência à parte autora do aviso de recebimento de fls. Retro. Sem prejuízo, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias. Nada Mais. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0060355-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1082657-17.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Intimo a parte autora/exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s). - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)
5. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP) Processo 0060355-30.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Defiro a nova tentativa de citação de Eduardo Abel Marques, por carta, nos endereços informados às fls. 99/100. Expeça-se o necessário. Intime-se.
6. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP) Processo 0060355-30.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Deve a parte interessada comprovar/complementar o recolhimento das despesas postais (Carta registrada unipaginada com AR digital - R$ 32,75 para cada destinatário e endereço) para expedição de carta de citação/intimação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 196, IV, das NSCGJ).