Laudiceia Trigo Franco x Alexandre Gamboa Henrique Pizzaria - Me e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0063100-92.2005.5.02.0382 RECLAMANTE: LAUDICEIA TRIGO FRANCO RECLAMADO: EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcc399a proferido nos autos. Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação pessoa jurídica, cujo(a) sócio(a)/ titular seria um dos demandados na presente execução.  A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de bens da executada e de seus sócios. Assim, para que a alegação de fraude possa ser analisada sob o crivo do contraditório, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e determino o seu processamento para que a pessoa jurídica a ALEXANDRE GAMBOA HENRIQUE PIZZARIA, seja incluída no polo passivo e citada nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Cite-se a pessoa jurídica suscitada , ALEXANDRE GAMBOA HENRIQUE PIZZARIA CNPJ 16.903.001/0001-86, com endereço na Avenida Anchieta, nº 11.241, Bertioga/SP,CEP 11250-000, ressalvando-se que caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Sniper. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica  desde já autorizada a citação por edital. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EMBALAGENS GRECO PRETE LTDA - ME
   - FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE