Banco Pan S/A e outros x Anatote Top Brasil Consultoria E Gestão Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0064790-19.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0064790-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00417070 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/SP-228213 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a). GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 APELANTE: FIUZA YEDO BAPTISTA DE APPARECIDA MOREIRA BASTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA OAB/RJ-134020 APELADO: OS MESMOS APELADO: EMPRESA SALLES BRASIL CRED CURADOR: CURADORIA ESPECIAL APELADO: ANATOTE TOP BRASIL CONSULTORIA E GESTÃO LTDA CURADOR: CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇAO ADESIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DAS CONTRATAÇÕES, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE E SUA GEOLOCALIZAÇÃO COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO APRESENTOU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CAPAZES DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. RESTOU CARACTERIZADA FALHA GRAVE NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES, PERMITINDO A ATUAÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS QUE COMPROMETERAM A RENDA ALIMENTAR DA AUTORA. INCIDE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. O DANO MORAL, IN RE IPSA, DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESSENCIAL, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, QUE NÃO MERECE REFORMA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2. 09/06/2025 - Pauta de julgamento
   Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 141. APELAÇÃO 0064790-19.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0064790-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00417070 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a). GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 APELANTE: FIUZA YEDO BAPTISTA DE APPARECIDA MOREIRA BASTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA OAB/RJ-134020 APELADO: OS MESMOS APELADO: EMPRESA SALLES BRASIL CRED CURADOR: CURADORIA ESPECIAL APELADO: ANATOTE TOP BRASIL CONSULTORIA E GESTÃO LTDA CURADOR: CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública