Juízo De Direito Do 5º Juizado Especializado Da Violência Doméstica (Maria Da Penha) x Sigilo e outros
Número do Processo:
0065449-50.2025.8.04.1000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJAM
Classe:
CONFLITO DE JURISDIçãO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Câmaras Reunidas
Última atualização encontrada em
27 de
maio
de 2025.
Intimações e Editais
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17/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: Câmaras Reunidas | Classe: CONFLITO DE JURISDIçãODê-se vista ao Ministério Público.
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17/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: Câmaras Reunidas | Classe: CONFLITO DE JURISDIçãODê-se vista ao Ministério Público.
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