Débora Borges Dos Santos Alvares x Fazenda Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0067924-46.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Débora Borges dos Santos Alvares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000578-59.2023.8.26.0453/0004 2ª Vara Foro de Pirajuí Vistos. Páginas 116/118: Indefiro o requerido, tendo em vista que cálculo prévio para pagamento integral disponibilizado em 30/04/2025, págs. 104/107, refere-se ao pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e artigo 102, § 2º do ADCT, relativo a credora Débora Borges dos Santos Alvares, e não ao pagamento do acordo, como afirmado pela requerente. Páginas 119/137: Não obstante a comunicação do juízo da execução, tendo em vista que o acordo foi celebrado nos termos do art. 102, § 1º do ADCT, descabem providências, tendo em vista que referido acordo de honorários contratuais já foi apreciado na decisão de 04/02/2025. Páginas 142/157: Deixo de homologar o acordo, relativo a proponente Débora Borges dos Santos Alvares, tendo em vista que já houve a publicação do cálculo prévio da intenção de pagamento relativo à preferência, quitando o saldo do credor neste precatório. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ISADORA DE LARA (OAB 417761/SP)