Airton De Oliveira- Espólio e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0069130-17.1983.8.26.0053 (053.83.069130-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Raul Hipolito Ferreira - - Deoclides Costa - - Airton de Oliveira- Espólio - - José Lino Barbosa - - Mário Batista Medeiros - - Rodol Indústria e Comércio Ltda. - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cedente Solutri e Soluções Tributárias Ltda) - - Solutri Assessoria e Soluções Tributária -cedente Trans Truck Logística e Transportes e e outros - Ana Maria Lobato do Prado (Herdeira de José Vicente Lobato Sanchez) - - Jenifer Cristina Adler da Costa (herdeira de Antônio Adler) - - Stephania Cristina Adler da Costa (herdeira de Antônio Adler) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa falida de Laelc Reativos Ltda - Cermag Com. Imp. Exp. Ltda (cednete; Solutri Ass. e Soluções Tributarias Ltda) (cedente originario Manoel da Rocha Lima) - - EDITHE DE LIMA FERREIRA - - Franplast Ind e Com de Plasticos Ltda - - JC Metals Metalúrgica Ltda. - - Bmg Aços Inoxidáveis Ltda. e outros - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN (OAB 367453/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), SANDRO ROGERIO SOARES DE JESUS (OAB 204215/SP), ANA PAULA LEME (OAB 204234/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), ALEXANDRO DE OLIVEIRA PADUA (OAB 177155/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP), JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP)
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0069130-17.1983.8.26.0053 (053.83.069130-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Raul Hipolito Ferreira - - Deoclides Costa - - Airton de Oliveira- Espólio - - José Lino Barbosa - - Mário Batista Medeiros - - Rodol Indústria e Comércio Ltda. - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cedente Solutri e Soluções Tributárias Ltda) - - Solutri Assessoria e Soluções Tributária -cedente Trans Truck Logística e Transportes e e outros - Ana Maria Lobato do Prado (Herdeira de José Vicente Lobato Sanchez) - - Jenifer Cristina Adler da Costa (herdeira de Antônio Adler) - - Stephania Cristina Adler da Costa (herdeira de Antônio Adler) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa falida de Laelc Reativos Ltda - Cermag Com. Imp. Exp. Ltda (cednete; Solutri Ass. e Soluções Tributarias Ltda) (cedente originario Manoel da Rocha Lima) - - EDITHE DE LIMA FERREIRA - - Franplast Ind e Com de Plasticos Ltda - - JC Metals Metalúrgica Ltda. - - Bmg Aços Inoxidáveis Ltda. e outros - Ficam intimadas as partes que o precatório aguardará o pagamento em fila própria. - ADV: CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP), JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), SANDRO ROGERIO SOARES DE JESUS (OAB 204215/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ALEXANDRO DE OLIVEIRA PADUA (OAB 177155/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), ANA PAULA LEME (OAB 204234/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN (OAB 367453/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0069130-17.1983.8.26.0053 (053.83.069130-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Raul Hipolito Ferreira - - Deoclides Costa - - Airton de Oliveira- Espólio - - José Lino Barbosa - - Mário Batista Medeiros - - Rodol Indústria e Comércio Ltda. - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cedente Solutri e Soluções Tributárias Ltda) - - Solutri Assessoria e Soluções Tributária -cedente Trans Truck Logística e Transportes e e outros - Ana Maria Lobato do Prado (Herdeira de José Vicente Lobato Sanchez) - - Jenifer Cristina Adler da Costa (herdeira de Antônio Adler) - - Stephania Cristina Adler da Costa (herdeira de Antônio Adler) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Massa falida de Laelc Reativos Ltda - Cermag Com. Imp. Exp. Ltda (cednete; Solutri Ass. e Soluções Tributarias Ltda) (cedente originario Manoel da Rocha Lima) - - EDITHE DE LIMA FERREIRA - - Franplast Ind e Com de Plasticos Ltda - - JC Metals Metalúrgica Ltda. - - Bmg Aços Inoxidáveis Ltda. e outros - Vistos. I - Fls. 3608/3661: Primeiramente, anote-se a falência da cessionária LAELC REATIVOS LTDA, conforme decisão copiada às fls. 3611/3613, devendo o cartório inserir o termo "Massa falida de" antes do nome da cessionária no cadastro de partes e representantes. Anote-se, ainda, o nome do Administrador Judicial nomeado pelo Juízo da Falência, Dr. Gilberto Giansante. Deverá o cartório, ainda, promover a notação do Dr. Giberto Giansante, OAB/SP 76516 como advogado do Administrador Judicial, para recebimento das intimações. No mais, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o Administrador Judicial indique a numeração das páginas dos autos na qual se encontra o comprovante de depósito ou certidão que indique a existência de valores retidos, passíveis de remessa para os autos da falência, uma vez que nestes autos se aguarda o depósito do precatório pela DEPRE. II - Fls. 3665/3672: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor MANOEL DA ROCHA LIMA e INDÚSTRIA DE PLÁSTCOS INDEPLAST LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2221/2223, datado de 18/08/2003 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais); b) 2ª cessão (1ª recessão): realizada entre INDÚSTRIA DE PLÁSTCOS INDEPLAST LTDA. e SOLUTRI ASSESSORIA E SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2216/2220, datado de 01/04/2014 - 100% do crédito da cedente, equivalente à 70% do crédito do coautor originário Manoel da Rocha Lima com reserva de 30% a título de honorários contratuais); c) 3ª cessão (2ª recessão): realizada entre SOLUTRI ASSESSORIA E SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. e CERMAG COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2209/2214, datado de 02/04/2014 - 100% do crédito da cedente, equivalente à 70% do crédito do coautor originário Manoel da Rocha Lima com reserva de 30% a título de honorários contratuais). Manifeste-se o patrono originário quanto às cessões realizadas envolvendo o crédito do credor originário MANOEL DA ROCHA LIMA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do credor originário MANOEL DA ROCHA LIMA (CPF 138.499.488-20) em favor de INDÚSTRIA DE PLÁSTCOS INDEPLAST LTDA. (CNPJ: 48.938.724/0001-07), bem como a recessão realizada entre esta e SOLUTRI ASSESSORIA E SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. (CNPJ: 11.855.705/0001-07), além da recessão firmada entre esta e a cessionária CERMAG COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ: 55.893.069/0001-83). EP 0069130-17.1983.8.26.0053. Anote-se. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo supra sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito do coautor Manoel da Rocha Lima (CPF 138.499.488-20) em favor da cessionária CERMAG COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (CNPJ: 55.893.069/0001-83). Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Tendo em vista o documentos de fls. 3668/3671, anote-se o patrono da cessionária , Dr. Marcelo Soto Billó, OAB/SP 207984, conforme procuração de fls. 3462, com poderes para receber e dar quitação. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. III - Fls. 3673: Ciente. Ofício de comunicação em relação à cessão dos direitos creditórios de MILTON SIMÕES SCHEFFER DE OLIVEIRA à DEPRE já foi expedido (fls. 3685/3689), tendo a cessão observado o percentual em questão a título de honorários. Portanto, nada a deliberar. IV - Fls. 3677/3683: Trata-se de manifestação da cessionária JC METALS METALÚRGICA LTDA. IV.1 - Em relação às recessões dos direitos creditórios dos coautores Djalma Brandão, Irineu da Silva e Deoclides Costa: IV.1.1 - Tendo em vista a prévia homologação (fls. 2592) da recessão dos direitos creditórios do coautor Djalma Brandão firmada entre MARCPELZER PLASTICS LTDA x EIKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 2565/2567) e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% dos direitos creditórios da cedente EIKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 08.568.372/0001-20), equivalente à 70% do crédito do referido coautor para JC METALS METALÚRGICA LTDA (CNPJ: 09.479.492/0001-14), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3106/3110, datado de 14/08/2020. EP 0069130-17.1983.8.26.0053. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3121/3122, com poderes para receber e dar quitação. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. IV.1.2 - Tendo em vista a prévia homologação (fls. 2592) da recessão dos direitos creditórios do coautor Irineu da Silva firmada entre MARCPELZER PLASTICS LTDA x EIKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 2565/2567) e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% dos direitos creditórios da cedente EIKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 08.568.372/0001-20), equivalente à 70% do crédito do referido coautor para JC METALS METALÚRGICA LTDA (CNPJ: 09.479.492/0001-14), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3143/3147, datado de 21/09/2020. EP 0069130-17.1983.8.26.0053. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3121/3122, com poderes para receber e dar quitação. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. IV.1.3 - Tendo em vista a prévia homologação (fls. 2592) da recessão dos direitos creditórios do coautor Deoclides Costa firmada entre MARCPELZER PLASTICS LTDA x EIKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 2565/2567) e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% dos direitos creditórios da cedente EIKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 08.568.372/0001-20), equivalente à 70% do crédito do referido coautor para JC METALS METALÚRGICA LTDA (CNPJ: 09.479.492/0001-14), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3162/3166, datado de 21/09/2020. EP 0069130-17.1983.8.26.0053. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3121/3122, com poderes para receber e dar quitação. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. IV.2 - Por outro lado, INDEFIRO o pedido, relacionado ao crédito do coautor JOSÉ ALCIDES MACHADO, formulado no item 2 da manifestação da JC METALS METALÚRGICA LTDA. O tema é alheio aos presentes autos, nos quais se processam o cumprimento de sentença em face de interesse dos coautores e/ou respectivos cessionários e a FESP. Eventual reparação de danos e/ou desfazimento do negócio deverá ser buscada pela interessada pelas vias ordinárias. Int. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), ALEXANDRO DE OLIVEIRA PADUA (OAB 177155/SP), JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN (OAB 367453/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), SANDRO ROGERIO SOARES DE JESUS (OAB 204215/SP), ANA PAULA LEME (OAB 204234/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP)