Processo nº 00704834020058060001

Intimações e Editais

1. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza | Classe: USUCAPIãO
   13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza  e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0070483-40.2005.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AUTOR: SOCORRO DA SILVA UNIAS, JOSE UNIAS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Intimem-se as partes, do inteiro teor da petição de ID 155199908, que designou perícia para 23/07/2025, às 09:30. Expeça-se alvará para transferência de valores em favor do perito GUEDES SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais), referente ao adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, depositados pelo Município de Fortaleza, conforme comprovante de depósito judicial de ID 152438159, informando o CNPJ e os dados bancários do referido perito, constantes na petição de ID 155199908, nos termos da Portaria nº 557/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Fortaleza, 20 de maio de 2025. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Respondendo Portaria 496/2025