Cf/R Empreendimentos E Participações Ltda x Luiz Augusto Milano - (Sócio Administrador - Fiador) - e outros

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0072029-78.2019.8.26.0100 (processo principal 0105182-20.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cf/r Empreendimentos e Participações Ltda - Matec Engenharia Ltda - Luiz Augusto Milano - (Sócio Administrador - fiador) - - Capella - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Alexandre Sanvido Ferreira e outros - Vistos. Fls. 2665: Em coerência ao que foi decidido às fls. 2660/2261, pronunciamento que fica mantido por seus próprios fundamentos (com a simples correção do erro material no trecho: "Não há, portanto"), PROMOVA-SE O CANCELAMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO À TOKIO MARINE. No mais, aguarde-se o cumprimento das deliberações explicitadas na decisão de fls. 2660/2661. Intime-se. - ADV: RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), ROSEMARA APARECIDA DIAS CAVENAGO (OAB 142633/SP), ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA (OAB 126690/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), KARINA FABI (OAB 338898/SP), FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 54652/RJ), KARINA DA COSTA ROMERO (OAB 347544/SP), PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 227817/RJ), SERGIO ANDRÉ LACLAU (OAB 91971/RJ), ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 37297/RJ), MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA (OAB 162054/RJ), LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (OAB 28109/RJ)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0072029-78.2019.8.26.0100 (processo principal 0105182-20.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cf/r Empreendimentos e Participações Ltda - Matec Engenharia Ltda - Luiz Augusto Milano - (Sócio Administrador - fiador) - - Capella - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Alexandre Sanvido Ferreira e outros - Vistos. FLS. 2644/2646: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão/sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, tais vícios se fazem parcialmente presentes. Em primeiro lugar, convém assentar que o executado não comprovou a existência da efeito suspensivo concedido no âmbito do TJSP (em qualquer dos agravos instrumentos) ou no STJ. Não á, portanto, óbice para o prosseguimento do feito. Por outro lado, descabida a incidência da multa contratual (cláusula 2.5 de 10%) sobre o valor total do acordo, e não sobre o saldo devedor (conforme constou às fls. 2627/2629), sob pena de enriquecimento sem causa. E tal incorreção, por se tratar de matéria de ordem pública, não está ancorada por eventual exame do excesso pretérito deste juízo, sobremaneira em razão do diante do acordo homologado e do provimento parcial do agravo regimental. Por outro lado, os cálculos não demonstram a incidência da multa de 15%, e os embargante deixaram de apresentar demonstrativo para impugnar os de fls. 2627/2629. Sendo assim, dou parcial provimento aos embargos e o faço apenas para sobrestar a determinação de fls. 2641, devendo o exequente apresentar novo demonstrativo do seu crédito, nos termos desta decisão. Em seguida, será expedido ofício a seguradora com o valor escorreito. - ADV: ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA (OAB 126690/SP), MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA (OAB 162054/RJ), LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (OAB 28109/RJ), FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 54652/RJ), KARINA FABI (OAB 338898/SP), ROSEMARA APARECIDA DIAS CAVENAGO (OAB 142633/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 37297/RJ), KARINA DA COSTA ROMERO (OAB 347544/SP), PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 227817/RJ), SERGIO ANDRÉ LACLAU (OAB 91971/RJ)