Rosana De Souza Brandão x Autarquia Municipal De Saude De Londrina

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br     Autos nº. 0072080-59.2024.8.16.0014 Vistos etc. 1. O presente Recurso Inominado foi encaminhado para apreciação, com a indicação de "liminar urgente". Contudo, após análise minuciosa do documento recursal, constato que a única menção a efeito suspensivo ocorre ao início do Recurso Inominado: "Vem a parte requerida, pelo(a) Procurador(a) do Município que a representa ex lege, apresentar RECURSO INOMINADO, nos termos do art. 41 da Lei Federal n. 9.099/95, c/c com o art. 27 da Lei Federal n. 12.153/2009, requerendo o seu recebimento em seus efeitos devolutivo e suspensivo, regular processamento, e posterior remessa dos autos à C. Turma Recursal deste Estado, competente para julgamento do recurso.” 2. No decorrer do recurso, inclusive, não consta qualquer fundamentação expressa sobre os requisitos necessários para a concessão de medida de urgência recursal suspensiva (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Tampouco, ao final do recurso, foi feito pedido nesse sentido. 3. Portanto, determino que o Recorrente seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a: (i) eventual intenção de solicitar tutela de urgência recursal; e (ii) caso afirmativo, apresentar fundamentação para tal solicitação, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator
3. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0072080-59.2024.8.16.0014   Processo:   0072080-59.2024.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$15.521,04 Requerente(s):   ROSANA DE SOUZA BRANDÃO Requerido(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA                 Vistos, etc. No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela I. Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema.     Carla Pedalino Juíza de Direito    
4. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 52) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
5. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 52) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.