Processo nº 00737668720184025101

Número do Processo: 0073766-87.2018.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    AÇÃO PENAL Nº 0073766-87.2018.4.02.5101/RJ
    RÉU: CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
    ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES DO VALLE (OAB RJ185642)
    ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608)

    ATO ORDINATÓRIO

    Procedo à intimação da Defesa de Carlos Eduardo Caminha Garibe para que autue em apartado o Recurso em Sentido Estrito apresentado no Evento 1891.

     


     

  2. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    AÇÃO PENAL Nº 0073766-87.2018.4.02.5101/RJ
    RÉU: CAMILO DE LELIS ASSUNCAO
    ADVOGADO(A): MARCELO LEONARDO (OAB MG025328)
    ADVOGADO(A): ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779)
    RÉU: CARMEN REGINA ALBERNAZ CORDEIRO
    ADVOGADO(A): BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB ES021284)
    ADVOGADO(A): SALO DE CARVALHO (OAB RS034749)
    ADVOGADO(A): LILIAN CHRISTINE REOLON (OAB RS056004)
    ADVOGADO(A): BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB RJ217429)
    RÉU: SUZANA MARCON
    ADVOGADO(A): PAULO SAINT PASTOUS CALEFFI (OAB RS077416)
    RÉU: RONY HAMOUI
    ADVOGADO(A): POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413)
    ADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335)
    ADVOGADO(A): ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549)
    ADVOGADO(A): THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226)
    RÉU: JOYCE PRESLEY GOMES
    ADVOGADO(A): POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413)
    ADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335)
    ADVOGADO(A): FABIANA ZANATTA VIANA (OAB SP221614)
    ADVOGADO(A): ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549)
    ADVOGADO(A): THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226)
    RÉU: MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA
    ADVOGADO(A): POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413)
    ADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335)
    ADVOGADO(A): ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549)
    ADVOGADO(A): THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226)
    RÉU: BERNARDO LEDERMAN ZAJD
    ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706)
    RÉU: MARCO ANTÔNIO CURSINI
    ADVOGADO(A): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB DF013121)
    ADVOGADO(A): MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB DF058795)
    RÉU: PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDA
    ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570)
    RÉU: CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS
    ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO GRILLO IVO (OAB RJ033824)
    ADVOGADO(A): MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (OAB RJ118141)
    RÉU: JOSE CARLOS MAIA SALIBA
    ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR (OAB MG063656)
    ADVOGADO(A): EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871)
    RÉU: PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO
    ADVOGADO(A): PAULO SAINT PASTOUS CALEFFI (OAB RS077416)
    RÉU: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA
    ADVOGADO(A): ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO (OAB MG159177)
    ADVOGADO(A): VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA (OAB MG096187)
    RÉU: NEI SEDA
    ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TORTIMA (OAB RJ022892)
    ADVOGADO(A): RENAN CERQUEIRA GAVIOLI (OAB RJ149649)
    RÉU: ALEXANDER MONTEIRO HENRICE
    ADVOGADO(A): RODRIGO HOLANDA BRAGANCA (OAB RJ202146)
    ADVOGADO(A): DIOGO TEBET DA CRUZ (OAB RJ127188)
    RÉU: AUGUSTO RANGEL LARRABURE
    ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812)
    RÉU: BRUNO FARINA
    ADVOGADO(A): NATASHA DO LAGO (OAB SP328992)
    ADVOGADO(A): SONIA COCHRANE RAO (OAB SP080843)
    ADVOGADO(A): SANDRA MARIA GONCALVES PIRES (OAB SP174382)
    ADVOGADO(A): GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB SP421425)
    RÉU: MARCELO FONSECA DE CAMARGO
    ADVOGADO(A): JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB SP425634)
    ADVOGADO(A): RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB SP285792)
    RÉU: EDWARD GAEDE PENN
    ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZINI DOS SANTOS (OAB DF077507)
    RÉU: ROBERTA CLETO PRATA DE OLIVEIRA
    ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (OAB RJ081749)
    ADVOGADO(A): PEDRO QUIRINO SANTIAGO (OAB RJ227636)
    ADVOGADO(A): MARIANA TRIGO MINERVINO FIGUEIREDO (OAB RJ231695)
    ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA (OAB RJ240475)
    RÉU: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
    ADVOGADO(A): PATRICIA PROETTI ESTEVES (OAB RJ083387)
    RÉU: ROBERTO RZEZINSKI
    ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367)
    RÉU: VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO
    ADVOGADO(A): MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (OAB RJ106809)
    RÉU: ALESSANDRO LABER
    ADVOGADO(A): CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA (OAB RJ210702)
    ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA COSTA (OAB RJ115092)
    RÉU: WANDER BERGMAN VIANNA
    ADVOGADO(A): DIOGO TEBET DA CRUZ (OAB RJ127188)
    RÉU: CLAUDIA MITIKO EBIHARA DA COSTA
    ADVOGADO(A): PRISCILA PAMELA DOS SANTOS (OAB SP257251)
    ADVOGADO(A): GUILHERME MADI REZENDE (OAB SP137976)
    ADVOGADO(A): AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953)
    RÉU: LIGIA MARTINS LOPES DA SILVA
    ADVOGADO(A): AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953)
    ADVOGADO(A): ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB SP311965)
    RÉU: CARLOS ALBERTO LOPES CAETANO
    ADVOGADO(A): AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953)
    ADVOGADO(A): ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB SP311965)
    RÉU: DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ
    ADVOGADO(A): SERGIO GUIMARAES RIERA (OAB RJ093068)
    ADVOGADO(A): VICTOR GONTIJO VIEIRA (OAB RJ189155)
    ADVOGADO(A): ALESSANDRA VIEIRA RAMOS DE ALBUQUERQUE E SILVA (OAB RJ225112)
    ADVOGADO(A): JOAO LIMA ARANTES (OAB RJ183315)
    RÉU: CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE
    ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES DO VALLE (OAB RJ185642)
    ADVOGADO(A): PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608)
    RÉU: SERGIO MIZRAHY
    ADVOGADO(A): SANY MYNSSEN TANNURI (OAB RJ261811)
    ADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336)
    RÉU: MARCELO RZEZINSKI
    ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367)
    RÉU: CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA
    ADVOGADO(A): MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (OAB RJ106809)
    RÉU: ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA
    ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706)
    ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439)
    RÉU: JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH
    ADVOGADO(A): ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (OAB RJ112603)
    RÉU: HENRIQUE JOSE CHUEKE
    ADVOGADO(A): BRUNO SACCANI (OAB RJ114953)
    RÉU: OSWALDO PRADO SANCHES
    ADVOGADO(A): TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367)
    RÉU: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR
    ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE ARAÚJO PINHEIRO (OAB DF022800)
    RÉU: AFONSO FABIO BARBOSA FERNANDES
    ADVOGADO(A): Fabiana Landim Rodrigues (OAB DF025856)
    ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS DE FREITAS (OAB DF024144)
    RÉU: FLAVIO DIB DAS CHAGAS MOURA
    ADVOGADO(A): PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (OAB RJ117081)
    RÉU: LINO MAZZA FILHO
    ADVOGADO(A): FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243)
    ADVOGADO(A): MICHELLE CARDOSO DE MORAIS (OAB RJ201055)
    RÉU: ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO
    ADVOGADO(A): ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846)
    ADVOGADO(A): CAMILE ELTZ DE LIMA (OAB RS058443)
    ADVOGADO(A): MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (OAB RS078969)
    ADVOGADO(A): CRISTIANE PETRO (OAB RS112949)

    DESPACHO/DECISÃO

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de DARIO MESSER, CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA, VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO, ALESSANDRO LABER, PATRÍCIA MATALON, MARCO MATALON, BELLA KAYREH SKINAZI, ERNESTO MATALON, WU YU SHENG, CLAUDIA MITIKO EBIHARA, LÍGIA MARTINS LOPES DA SILVA, CARLOS ALBERTO LOPES CAETANO, DIEGO RENZO CANDOLO, DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ, CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE, SÉRGIO MIZRAHY, MARCELO RZEZINSKI, ROBERTO RZEZINSKI, ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA, RAUL ALBERTO ZOBOLI PEGAZZANO, FRANCISCO JOAQUIM EDUARDO APARÍCIO MUÑOZ MELGAR, JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH, HENRIQUE JOSÉ CHUEKE, WANDER BERGMANN VIANNA, ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY, OSWALDO PRADO SANCHES, FRANCISCO ARAUJO COSTA JÚNIOR, AFONSO FÁBIO BARBOSA FERNANDES, HENRI JOSEPH TABET, FLAVIO DIB DAS CHAGAS MOURA, LINO MAZZA FILHO, CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO, ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO, ANTONIO CLAUDIO ALBERNAZ CORDEIRO, PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO, CARMEN REGINA ALBERNAZ CORDEIRO, SUZANA MARCON, RONY HAMOUI, BETINA LUCIA CALICHMAN COHEN, JOYCE PRESLEY GOMES, MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA, BERNARDO LEDERMAN ZAJD, RICHARD DE MOL VAN OTTERLOO, MARCO ANTÔNIO CURSINI, CLAUDINE SPIERO, PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA, CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS, JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA, CAMILO DE LELIS ASSUNÇÃO, ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, NEI SEDA, RENÊ MAURÍCIO LOEB, ALEXANDER MONTEIRO HENRICE, AUGUSTO RANGEL LARRABURE, BRUNO FARINA, RAUL FERNANDO DAVIES, JORGE DAVIES, CHAAYA MOGHRABI, MARCELO FONSECA DE CAMARGO, EDWARD GAEDE PENN, ROBERTA PRATA ZVINAKEVICIUS e SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.

    Segundo narra o Parquet, a partir da colaboração premiada de Cláudio Barboza e Vinicius Claret homologada por este Juízo (autos nº 0502635-92.2018.4.02.5101), foi possível identificar a existência de uma sofisticada rede de doleiros, responsáveis por movimentar quantias vultosas, através de operações de dólar-cabo para mais de 3.000 offshores, com escopo de gerar recursos em espécie no país.

    Consta, ainda, que a denúncia é desdobramento, principalmente, dos relatos dos irmãos CHEBAR, denunciados na Operação Eficiência (proc. n. 0502041- 15.2017.4.02.5101).

    Posteriormente, os autos foram desmembrados em face de ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY BETINA LUCIA COHEN CALICHMANCARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTROCHAAYA MOGHRABI​​CLAUDINE SPIERO​​DARIO MESSER​​DIEGO RENZO CANDOLO​​ERNESTO MATALON​​PATRICIA MATALON​RENE MAURÍCIO LOEBRICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOOWANDER BERGMANN VIANNA e ​WU YU SHENG​ dando origem aos autos nº 0506568-73.2018.4.02.5101; em face de RAUL FERNANDO DAVIES e JORGE DAVIES dando origem aos autos nº 0506569-58.2018.4.02.5101; em face de FRANCISCO JOAQUIM EDUARDO APARÍCIO MUÑOZ MELGAR e RAUL ALBERTO ZOBOLI PEGAZZANOdando origem aos autos nº 0501672-50.2019.4.02.5101; em face de BELLA KAYREH SKINAZI, dando origem aos autos nº 0505000-51.2020.4.02.5101; em face de ALBERTO CEZAR LISNOVETZKYDARIO MESSER ​DIEGO RENZO CANDOLO​ e WU YU SHENG dando origem aos autos nº 0500626-26.2019.4.02.5101.

    Além disso, no curso da instrução foram impetrados Habeas Corpus perante o Egrégio Tribunal Regional Federal, em que determinado o trancamento da ação penal em face de ALEXANDER MONTEIRO HENRICE ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO, AUGUSTO RANGEL LARRABURE, BRUNO FARINA, CARMEM REGINA ALBERNAZ CORDEIRO, DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ, HENRRIQUE JOSE CHUEKE, JOSE CARLOS MAIA SALIBA, MARCELO FONSECA DE CAMARGO, NEI SEDA, PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO, SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO, SUZANA MARCON e WANDER BERGMAN VIANNA.

    Ainda, foi extinta a punibilidade de ANTONIO CLAUDIO ALBERNAZ CORDEIRO, FLAVIO DIB CHAGAS MOURA, HENRO JOSEPH TABET e MARCO ERNEST MATALON, bem como determinado o arquivamento em face ROBERTA CLETO PRATA DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDA, MARCO ANTONIO CURSINI, JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH, CAMILO DE LELIS ASSUNÇAO.

    Dessa forma, permanece a presente ação penal apenas em face de AFONSO FABIO BARBOSA FERNANDES ​ALESSANDRO LABERALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA ​BERNARDO LEDERMAN ZAJD​CARLOS ALBERTO LOPESCLAUDIA MITIKO EBIHARA DA COSTA CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA ​CLAUDIO SA GARCIA DE FREITASFRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR JOYCE PRESLEY GOMES LIGIA MARTINS LOPES DA SILVAMARCELO RZEZINSKIMARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRAOSWALDO PRADO SANCHESROBERTO RZEZINSKIRONY HAMOUISERGIO MIZRAHYVINICIUS CLARET VIEIRA BARRETOEDWARD GAEDE PENN, após decisões de desmembramentos, suspensões e extinções de punibilidade proferidas no curso da ação penal, conforme destacado acima.

    No Evento 1825, requerida a reconsideração da decisão proferida por este Juízo, em sua, para que, em suma, seja obtido acesso à integralidade do acordo de colaboração premiada de CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE, com posterior trancamento da ação penal.

    Já no Evento 1826, manifestou-se a defesa de EDWARD PENN, requerendo seja declarada a incompetência desta Vara Criminal, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante do novo entendimento acerca do foro por prerrogativa de função adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Apesar de intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou (Evento 1838).

    Decido.

    Primeiramente, importante ressaltar que a presente ação penal foi distribuída a este Juízo de primeira instância em razão da conexão com a Operação Eficiência, por entender o Parquet que os esquemas de compra e venda de dólares aqui denunciados estão inseridos no contexto da organização criminosa chefiada por SERGIO CABRAL.

    Não obstante os fatos narrados tenham sido praticados, em tese, com o auxílio do ex-governador SÉRGIO CABRAL, quando do oferecimento da denúncia o réu não era mais ocupante do cargo público e o entendimento jurisprudencial que prevalecia na ocasião era no sentido de que, com a cessação do exercício das funções não se justificaria a manutenção da prerrogativa de foro, ainda que os fatos tivessem sido praticados durante o mandato.

    Cabe rememorar a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal 937/Rio de Janeiro:

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE . ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa

    1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício.

    2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa.

    3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo.

    4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes.

    II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF

    5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes.

    III. Conclusão

    6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.

    7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior.

    8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 RIO DE JANEIRO, MIN. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento: 03/05/2018)

    Entretanto, recentemente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal Corte fixou nova tese, agora mais abrangente, quanto à competência dos Tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro, entendendo que o foro por prerrogativa de função se mantém mesmo após o término do exercício do mandato.

    Entendeu a Corte Suprema que a imposição da remessa dos autos para a primeira instância com o término do exercício funcional subverte a finalidade do foro por prerrogativa de função, uma vez que, além da morosidade ocasionada pela flutuação de competência, acabava por permitir a alteração da competência por ato voluntário do agente público, que poderia renunciar o mandato antes do final da instrução processual com o fim de causar o deslocamento da competência.

    A referida decisão foi proferida no julgamento do  Habeas Corpus nº 232.627, em 11 de março de 2025, e publicada no Informativo 1168/2025:

    Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.

    Tese fixada: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.”

    Resumo: O STF fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro (“foro privilegiado”), no sentido de mantê-la mesmo após o término do exercício das respectivas funções. Aprimorou-se a orientação vigente com o intuito de assegurar a imparcialidade, a independência do julgamento e inibir os deslocamentos que resultam em lentidão, ineficiência e até mesmo prescrição das ações penais.

    Dessa forma, com o julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 232.627, ocorreu verdadeiro overruling, razão pela qual entendo ser pertinente a reanálise da matéria quanto à competência nestes autos.

    Voltando ao caso concreto, a acusação descreve, em síntese, a seguinte dinâmica:

    “A presente denúncia é desdobramento das Operações Calicute, Eficiência e Hic et Ubique e das investigações realizadas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, tendo como escopo aprofundar o desbaratamento dos crimes praticados pela organização criminosa comandada por SÉRGIO CABRAL, responsável pela prática de diversos crimes, dentre eles os de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção e contra o sistema financeiro nacional.

    Com efeito, no bojo da Operação “Eficiência” (autos nº 0502041- 15.2017.4.02.5101) foi possível revelar que a organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL ocultou no exterior, pelo menos, o valor equivalente a R$ 318.554.478,91 (trezentos e dezoito milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), por meio de um engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina via operações “dólarcabo”.

    Os citados recursos, conforme demonstrado naqueles autos, eram produto de dezenas de crimes de corrupção passiva cometidos por SÉRGIO CABRAL e sua sofisticada organização criminosa.

    Em razão de seu volume, a enorme quantidade de dinheiro em espécie recebida era objeto de um sofisticado processo de lavagem de dinheiro, envolvendo dezenas de doleiros espalhados pelos principais centros comerciais do país.

    De fato, conforme relatado pelos colaboradores MARCELO e RENATO CHEBAR, a partir de 2007, em razão do aumento exorbitante de propina recebida por SÉRGIO CABRAL, a organização criminosa passou a contratar os serviços de outros doleiros, a saber: VINÍCIUS CLARET VIEIRA BARRETO, conhecido como “JUCA” ou “JUCA BALA”, e CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA, conhecido vulgarmente como “TONY” ou “PETER”.

    Com o aprofundamento das investigações, foi possível prendê-los no Uruguai, em esforço conjunto com as autoridades daquele país, que redundou no primeiro caso de extradição no bojo da Operação Lava Jato5. Após terem sido extraditados, VINICIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e revelaram uma extensa rede de lavagem de dinheiro que opera no Brasil e que serviu para lavar o dinheiro de propina obtido por SÉRGIO CABRAL em seus ajustes espúrios com empresários no Rio de Janeiro.(...)”.

    Nesse contexto, resta claro que os fatos apurados e denunciados nesta ação penal foram praticados durante os mandatos de SÉRGIO CABRAL, que, se valendo das funções públicas que exercia à época, teria aceitado promessa e, efetivamente, recebido vantagens indevidas, justamente em razão do cargo por ele ocupado e, posteriormente, teria praticado atos de lavagem de capitais e evasão de divisas, com auxílio de uma rede de doleiros, a fim de usufruir dos valores auferidos ilicitamente.

    Ocorre que, em relação a SÉRGIO CABRAL, a ação penal foi trancada, conforme decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5007477-88.2023.4.02.0000, o que, em um primeiro momento, poderia justificar a manutenção da ação penal neste Juízo.

    Apesar disso, depreende-se do referido writ que ainda não houve o trânsito em julgado, estando ainda pendente o julgamento do Recurso Especial nº 2118086 interposto pelo Ministério Público Federal.

    Assim, considerando que há a possibilidade de reforma da decisão que trancou a ação penal em relação a réu que possui foro por prerrogativa de função, com a consequente retomada da ação penal em relação a ele, mostra-se prudente que os autos sejam remetidos ao STJ, para que aquele Tribunal decida acerca da sua própria competência.

    Diante do exposto, defiro o pedido da defesa de EDWARD PENN e determino sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, alínea a, da Constituição Federal e do decidido no Habeas Corpus nº 232.627.

    À Secretaria para que cumpra esta decisão, com a remessa destes autos, bem como dos desmembrados, especialmente os autos nº 0506568-73.2018.4.02.5101 e 0501672-50.2019.4.02.5101.

    Em consequência, julgo prejudicada a análise, por este Juízo, dos pedidos formulados no Evento 1825.

    Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal.

     


     

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