Processo nº 00810256520128260050

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0081025-65.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - F.R.O. - I.U. - Vistos. 1. Fl. 1319: Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2. Expeça-se mandado de intimação a Raul Rodrigues, bem como aguarde-se por eventual manifestação de sua defesa, conforme vista já efetuada (fl. 1315). Intimem-se. - ADV: BRUNA MARQUES CORRÊA (OAB 481444/SP), BEATRIZ DIAS RIZZO (OAB 118727/SP), AMANDA SCALISSE SILVA (OAB 408537/SP)
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0081025-65.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - F.R.O. - I.U. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu RAUL RODRIGUES, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal. Não há bens apreendidos nos autos para fins de destinação. Intime-se a vítima do teor deste julgado (artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado, registre-se a absolvição no sistema informatizado oficial, com atualização do histórico de partes e comunicação ao IIRGD e, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA MARQUES CORRÊA (OAB 481444/SP), BEATRIZ DIAS RIZZO (OAB 118727/SP), AMANDA SCALISSE SILVA (OAB 408537/SP)