Amilton Tavares Machado x Cartorio Do 11º Ofício Da Comarca De Niterói e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081270-07.2024.8.19.0000 Assunto: Sustação de Protesto / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0074044-38.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00902145 AGTE: AMILTON TAVARES MACHADO ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA OAB/RJ-090425 AGDO: CARTORIO DO 11º OFÍCIO DA COMARCA DE NITERÓI AGDO: JALDO MORAES FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES OAB/RJ-077816 ADVOGADO: EURICO JOSÉ DE ALBUQUERQUE TOLEDO OAB/RJ-082023 ADVOGADO: JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO OAB/RJ-085338 ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA OAB/RJ-108820 ADVOGADO: LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS OAB/RJ-130698 AGDO: MOBILITA LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO OAB/RJ-055174 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES.1- NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- A MATÉRIA FOI APRECIADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE A QUESTÃO FOI POSTA AO DEBATE. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- PRECEDENTES DO STJ. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).