Processo nº 00847500520098050001

Intimações e Editais

1. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Processo: 0084750-05.2009.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ERALDO FERREIRA FARO  EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CUMPRIMENTO PRECATÓRIO EXPEDIDO     Procedo de ofício a intimação das partes, Autor e Réu-INSS, para que tomem ciência do Precatório expedido, devendo o ADVOGADO DO AUTOR providenciar a extração do ofício e das peças pertinentes para protocolo junto ao sistema PJE 2º grau do TJ/Ba, nos termos do Ato conjunto n.º 15/2020 publicado em 08/07/20 em seu artigo 5º:   "Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. "   Documentos a serem anexado junto com o ofício:   JUNTAR AO FORMULÁRIO OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DOCUMENTOS: Petição Inicial; Citação réu para responder o feito; 8. Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado; Sentença e certidão de trânsito em julgado; 9. Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado; Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado; 10. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado); Acordão dos Tribunais Superiores e certidão de trânsito em julgado; 11.Procurações, substabelecimentos, e contrato de honorários com requerimento de reserva (se houver); Certidão de intimação do devedor para opor embargos; 12.Carteira de Identidade do Autor, OAB do advogado do Autor, e Dados Bancários Autor e Advogado (cartão) 7. Petição Inicial dos Embargos; 13.Comprovante do CPF do credor (RG, CIC ou Certidão da Receita Federal). 14. Certidão intimação do devedor da expedição do precatório. 15. Certidão da intimação da minuta de precatório.   Intimem-se. Salvador/BA, 25 de março de 2025.  Bel. Henrique Santana  Técnico Judiciário