Processo nº 00887178820128152001

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0088717-88.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Prefacialmente, proceda o cartório o ajuste necessário no polo ativo da demanda, considerando a habilitação deferida nos termos da decisão de ID 65774642. Ainda, considerando a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 103406206), manifestem-se os autores, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito