A. C. De O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 0088750-47.2008.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: A. L. G. C. - Apelante: J. G. M. - Apelante: E. C. G. C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Apelante: A. C. de O. - Apelante: L. D. - Apelante: A. G. S. - Apelante: M. F. G. - Apelante: S. C. F. M. - Apelante: D. S. de J. C. - Apelante: D. M. N. - Apelante: E. C. M. - Apelante: E. M. X. - Apelante: F. H. P. de S. - Apelante: T. G. R. de O. - Apelante: J. E. B. - Apelante: K. G. M. - Apelante: L. F. C. - Apelante: M. F. A. dos S. - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial no que concerne ao Tema nº 661 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fábio Tofic Simantob (OAB: 220540/SP) - Maria Jamile Jose (OAB: 257047/SP) - Guilherme de Toledo Góes (OAB: 214479E/SP) - Maria Luísa de Avelar Alchorne Trivelin (OAB: 213392E/SP) - Mariana Tranchesi Ortiz (OAB: 250320/SP) - Marcela Romboli Farina (OAB: 422788/SP) - Luís Fernando Martinelli Santos (OAB: 423968/SP) - Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB: 182302/SP) - Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP) - Francisco Silva Macariello (OAB: 365647/SP) - André Gustavo Sales Damiani (OAB: 154782/SP) - Mayra Mallofre Ribeiro Carrillo (OAB: 219452/SP) - Andre Akkawi de Freitas (OAB: 349906/SP) - Giovanna Bertolucci Nogueira (OAB: 401264/SP) - Gisele Cristina de Carvalho (OAB: 161447/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Roberto Ondei (OAB: 245091/SP) - Luis Ricardo Vasques Davanzo (OAB: 117043/SP) - Bruna Valente Pereira (OAB: 364934/SP) - Luciana Kelly Paolinelli Diniz (OAB: 320866/SP) - Paola Martins Forzenigo (OAB: 330827/SP) - Lais Saboia de Almeida (OAB: 375497/SP) - Jacqueline do Prado Valles (OAB: 138663/SP) - Rafael Tiago da Silva (OAB: 344841/SP) - Miriam Eiko Gibo Yamachita (OAB: 243290/SP) - Marcelo Cleonice Campos (OAB: 239903/SP) (Defensor Dativo) - Patricia Akemi Tuzita (OAB: 228158/SP) (Defensor Dativo) - Liberdade