1. Decio Basilio Zago (Agravante) e outros x 6. Fazenda Nacional (Agravado)

Número do Processo: 0090301-22.2014.4.01.3400

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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