Banco Do Brasil S/A x Joao Nazareno Melo Da Fonseca e outros

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0091378-78.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:PR8123-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) INTERESSADO: JOAO NAZARENO MELO DA FONSECA e outros Advogado(s): IZABEL DE JESUS SANTANA (OAB:BA4392), MARIA DA GLORIA SILVA FONSECA GOMES (OAB:BA10792)   SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de ações conexas envolvendo o mesmo objeto e as mesmas partes, quais sejam: ação cautelar inominada (nº 0077543-91.2005.8.05.0001) proposta por João Nazareno Melo da Fonseca e Dirceu Magalhães de Almeida e Marinho, contra o Banco do Brasil; ação de rescisão contratual (nº 0109844-91.2005.8.05.0001) também proposta pelos mesmos autores da cautelar em face da instituição financeira; e a ação de cobrança (0091378-78.2007.8.05.0001) ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em face dos autores da ação cautelar e revisional. Passo, portanto, a exposição dos respectivos relatórios. Passo a relatar o processo cautelar nº 0077543-91.2005.8.05.0001. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, proposta por João Nazareno Melo da Fonseca e Dirceu Magalhães de Almeida e Marinho, em face do Banco do Brasil, todos devidamente qualificados. Narram os autores que celebraram com o réu, em 04/03/2001, contrato de compra e venda à prestação, com pacto adjeto de alienação fiduciária, para aquisição do imóvel denominado Fazenda Genipapo, com área total de 3.061 hectares.  Aduziram que o referido imóvel fazia parte de lotes que foram objeto de leilão realizado pelo Banco do Brasil em 15/12/2000, e que, na planilha que lista os lotes a serem leiloados, os lotes 20, 21, 22 e 23 estavam registrados como "ocupados sem amparo legal", enquanto o lote 24, justamente o imóvel adquirido pelos autores, não apresentava qualquer registro de ocupação. Sustentaram que, no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda da Escritura de Venda e Compra, ficou registrado que o imóvel encontrava-se "livre e desembaraçado de quaisquer ônus". Contudo, após a assinatura do contrato, ao comparecerem no imóvel adquirido, depararam-se com o fato de que a propriedade estava invadida por 31 (trinta e um) famílias de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Sem Terra (MST). Que em 26/06/2001, protocolaram correspondência ao Réu informando o fato e solicitando providências para regularização do problema. Informaram que, posteriormente, tomaram conhecimento de que o réu já havia ajuizado, em 30/06/2000, uma ação de reintegração de posse com pedido liminar, visando retomar a posse do imóvel, fato que alegaram ter sido omitido durante a negociação. Alegaram que na ata de audiência realizada em 18/07/2000, no âmbito da ação possessória, testemunhas confirmaram que a fazenda foi invadida em fevereiro/2000, antes da realização da transação. Aludiram que, embora tenha sido concedida reintegração de posse em 20/07/2000, o mandado nunca foi cumprido efetivamente, permanecendo o imóvel ocupado. Alegaram que o banco não providenciou a desocupação do imóvel para que os autores pudessem tomar posse da terra, inviabilizando o pagamento dos encargos assumidos na transação. Relataram que o Réu, ignorando a situação, enviou correspondência em 25/02/2002 comunicando o "atraso" nos pagamentos das parcelas, e que posteriormente os autores foram notificados pelo SERASA da inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes.  Informaram que receberam aviso de recebimento do Cartório de Registros de Imóveis de Ibotirama em 20/06/2005, para que realizassem o pagamento das parcelas supostamente em atraso, sob pena de consolidação da propriedade em nome do Réu. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos da intimação realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibotirama quanto à purgação de mora de suposta inadimplência dos autores, bem como a retirada de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito. Informaram que ajuizariam a ação principal de rescisão contratual cumulada com perdas e danos no prazo legal. Ao final, pugnou por todos os meios de provas em direito admitidos. Valor da causa arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Com a petição, juntou os documentos constantes no ID nº 255398326 e seguintes. Deferida a gratuidade de justiça (ID nº 255398975), foi deferida a liminar requerida, sob pena de multa diária (ID nº 255398984 e seguintes). Citado, o réu apresentou contestação no ID nº 255399134 e seguintes, em que alegou, preliminarmente, a carência da ação por falta de pressuposto válido de constituição, argumentando que teria ocorrido a decadência do direito de os autores discutirem a anulabilidade do contrato, tendo em vista ter se escoado o prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178, do CPC. No mérito, sustentou que os compradores receberam o imóvel cientes dos termos do edital de leilão, que em suas cláusulas 9.6 e 9.7 previam a possibilidade de pendências judiciais e ocupação por terceiros, assumindo expressamente esses riscos. Afirmou que, diferentemente do alegado pelos autores, obteve a reintegração de posse em 23/08/2000, motivo pelo qual não teria feito constar no edital de leilão qualquer tipo de ocupação por terceiros. Alegou que os autores estariam inadimplentes por longo período e que as notificações enviadas objetivaram salvaguardar o seu direito de ação.  Impugnou todos os documentos juntados pelos autores e, ao final, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Com a contestação, apresentou os documentos constantes no ID nº 255399398 e seguintes. Carta precatória expedida para cumprimento da liminar deferida (ID nº 255400059 e seguintes). Intimada, a parte autora apresentou réplica no ID nº 255400375 e seguintes, em que os autores alegavam que não buscavam a anulação do contrato, mas sim sua rescisão por inadimplemento do banco, que não entregou o bem imóvel, objeto da transação. Ressaltaram que a invasão ocorreu antes do leilão, em fevereiro de 1999, e não após a publicação do edital como alegado pelo Réu. Reiteraram as alegações apresentadas na inicial e requereram o julgamento procedente. Intimadas para promoverem o prosseguimento do feito (ID nº 255400935), as partes se manifestaram no ID nº 255400939 e nº 255400944, requerendo o julgamento antecipado do feito. Anunciado o julgamento, os autos foram conclusos. Este é o relatório da ação de Cautelar Inominada cumulada com pedido liminar. Passo a relatar, em seguida, o processo de rescisão contratual, tombado sob o nº 0109844-91.2005.8.05.0001. Trata-se de Ação de Rescisão contratual, proposta por João Nazareno Melo da Fonseca e Dirceu Magalhães de Almeida e Marinho, em face do Banco do Brasil, todos devidamente qualificados. Narram os autores que celebraram com o réu, em 04/03/2001, contrato de compra e venda à prestação, com pacto adjeto de alienação fiduciária, para aquisição do imóvel denominado Fazenda Genipapo, com área total de 3.061 hectares. Relataram que, após a assinatura do contrato, ao comparecerem no imóvel adquirido, depararam-se com o fato de que a propriedade estava invadida por famílias de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Sem Terra (MST). Que, em 26/06/2001, protocolaram correspondência ao Réu informando o fato e solicitando providências para regularização do problema. Aduziram que, posteriormente, tomaram conhecimento de que o réu já havia ajuizado em 30/06/2000, a ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, visando retomar a posse do imóvel, fato este que foi omitido durante a negociação. Informam que, embora tenha sido concedida reintegração de posse em 20/07/2000, o mandado nunca foi cumprido efetivamente, permanecendo o imóvel ocupado.  Alegaram que, o banco não providenciou a desocupação do imóvel para que os autores pudessem tomar posse da terra, inviabilizando o pagamento dos encargos assumidos na transação. Informaram que o banco enviou correspondência em 25/02/2002 comunicando o inadimplemento nos pagamentos das parcelas, e que posteriormente os autores foram notificados pelo SERASA da inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes e que, diante disso, ingressaram com ação cautelar inominada (nº 0077543-91.2005.8.05.0001) na qual obtiveram liminar suspendendo os efeitos da intimação e determinando a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Requereram a rescisão contratual, nos termos do art. 475, do CC, argumentando que a parte lesada pode pedir a resolução do contrato se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Requereram, a título de danos materiais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a entrada para a realização da transação.  Quanto aos lucros cessantes, alegaram que o 2º autor era engenheiro agrônomo e ficou impossibilitado de realizar projetos para clientes devido à restrição de seu nome junto ao SERASA e SPC, calculando um prejuízo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no período de três anos. Sustentaram, ainda, que pretendiam realizar plantação de abóbora, milho e algodão, além da criação de 1.000 (mil) cabeças de gado no imóvel, o que lhes renderia um total de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), em 4 (quatro) anos. A título de danos morais, requereram o montante de  R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, argumentando que a inscrição indevida de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito gerou constrangimentos e ofensas à honra. Ao final, requereram: a manutenção dos efeitos da medida liminar concedida na ação cautelar; a citação do réu; a procedência da ação principal, com a rescisão contratual da compra e venda realizada; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; além da produção de todos os meios de provas em direito admitidos. Valor da causa arbitrado em R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais). Com a inicial, juntaram os documentos constantes no ID nº e seguintes. Deferida a gratuidade, foi determinada a citação do Réu (ID nº 255728118). Citado, o réu apresentou contestação no ID nº 255728254 e seguintes em que requereu, preliminarmente: a revogação da medida liminar concedida no processo cautelar, argumentando que os autores não ajuizaram a ação principal dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 806 do CPC; a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC, por ter decaído o direito dos autores em discutir qualquer suposto vício incidente na avença. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado em 04/03/2001, tendo decorrido o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, conforme art. 178, II do CC. Alegou que não descumpriu o pactuado, tendo adimplido integralmente com sua obrigação ao transferir a propriedade do bem imóvel mediante o registro da escritura, nos termos do artigo 1.245, do CC. Argumentou que, em 23/08/2000, diferentemente do alegado pelos autores, obteve a reintegração da posse do imóvel, conforme demonstra o Auto de Reintegração de Posse apresentado, motivo pelo qual não fez constar no edital de leilão qualquer tipo de ocupação por terceiros. Sustentou que o edital continha cláusulas (9.6 e 9.7) informando que, em caso de pendência judicial sobre o imóvel ou ocupação por terceiros, o adquirente se declarava informado da situação, assumindo os riscos correspondentes. Aduziu que os autores estão inadimplentes por um longo período, tendo o banco notificado-os legitimamente para purgação da mora, conforme determina a Lei 9.514/97. Impugnou os requerimentos acerca dos danos materiais e morais. Ao final, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Com a contestação, juntou os documentos constantes no ID nº 255728458 e seguintes. Intimado para regularizar sua representação processual (ID nº 255728920), o réu se manifestou no ID nº 255728925, requerendo a habilitação de novos patronos (ID nº 255728927 e seguintes). Intimados, os autores apresentaram réplica no ID nº 255730137 e seguintes, em que informam que a reintegração de posse da propriedade rural, objeto da presente ação de rescisão contratual, obtida pelo réu, havia sido revogada.  Informaram que o réu ingressou com ação de reintegração de posse somente contra um dos integrantes, Joaquim Gomes da Silva, e que os Desembargadores da Quarta Câmara Cível entenderam haver litisconsórcio necessário, razão pela qual a sentença que concedeu a reintegração de posse foi anulada.  Suscitaram a revelia da parte ré, alegando que a parte ré deixou transcorrer o prazo de 10 (dez) dias para a representação processual, tendo em vista que apenas se manifestou após 1 (um) ano, desde a sua intimação. Quanto à aplicação de multa estipulada na medida liminar concedida na ação cautelar inominada, alegam que foi estipulada multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, no caso de descumprimento da referida decisão, mas que, até a data da manifestação, o descumprimento totaliza 1.365 (mil, trezentos e sessenta e cinco) dias, resultando em multa de R$ 68.250,00 (sessenta e oito mil duzentos e cinquenta reais). Impugnaram as argumentações apresentadas pelo réu, sobretudo em relação à preliminar de carência da ação e prejudicial à decadência do direito. No mérito, reafirmaram às alegações apresentadas e pugnaram pela procedência da ação. Com a réplica, juntaram os documentos constantes no ID nº 255730177 e seguintes. Juntada petição da ação de cobrança proposta pelo réu contra os autores (ID nº 255730777 e seguintes). Petição apresentada pelos autores no ID nº 255731447 e seguintes. Com a petição, juntou os documentos constantes no ID nº 255731457 e seguintes. Intimadas para promoverem o prosseguimento do feito (ID nº 255731835), o autor se manifestou no ID nº 255731972, nº 255731976, e o réu no nº 255731982. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas (ID nº 255731999), o réu se manifestou pelo julgamento antecipado (ID nº 255732007). Petição dos autores no ID nº 255732065 e seguintes, requerendo a produção de prova pericial. Indeferida a produção de prova pericial (ID nº 255732413). Marcada audiência de instrução, não houve notícias acerca da composição entre as partes. Anunciado o julgamento (ID nº 474631658), os autos foram conclusos. Este é o relatório da Ação Ordinária de Rescisão Contratual Cumulada com Perdas e Danos. Passo a relatar, por fim, o processo de cobrança, tombado sob o nº 0091378-78.2007.8.05.0001. Trata-se de Ação de Cobrança, proposta pelo Banco do Brasil S.A, em face de João Nazareno Melo da Fonseca e Dirceu Magalhães de Almeida e Marinho, todos devidamente qualificados. Narrou o Autor que, em 04/03/2001, firmou com os réus escritura pública de venda e compra à prestação de bem imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Genipapo. Aduziu que ficou convencionado que os réus pagariam ao banco credor o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo efetuado o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de entrada, conforme cláusula terceira, e confessado o valor remanescente de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), a ser adimplido através de 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas de R$ 75,95 (setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) cada, vencendo-se a primeira em 05/02/2001 e a última em 05/01/2016, sofrendo as atualizações pertinentes. Que, além das prestações mensais, os réus comprometeram-se a adimplir 15 (quinze) prestações intermediárias, sendo a primeira no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), no dia 05/01/2002, a segunda no valor de R$ 5.757,18 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), em 05/01/2003, e as 13 (treze) prestações seguintes no valor de R$ 5.757,14 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) cada, vincendas anualmente, sendo a primeira em 05/01/2004 e a última em 05/01/2016. Alegou que, a despeito do pactuado e da forma de pagamento da dívida, os réus somente adimpliram a entrada pactuada, se encontrando inadimplentes para com o banco autor, relativo às prestações vencidas desde 05/01/2002 até 05/04/2007. Informou que, o valor atualizado da dívida perfazia o montante de R$ 714.677,15 (setecentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos). Requereu a procedência da ação para condenar os réus a adimplir com o valor de R$ 714.677,15 (setecentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos), devidamente atualizado. Requereu, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos. Valor da causa arbitrado em R$ 714.677,15 (setecentos e catorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos). Com a inicial, juntou os documentos constantes no ID nº 259836660 e seguintes. Citados, os réus apresentaram contestação no ID nº259837178 e seguintes, em que aduziram, preliminarmente a conexão entre a presente ação de cobrança e a ação de rescisão contratual e a cautelar, requerendo a redistribuição por dependência a este juízo, vez que prevento. No mérito, alegaram que em 15/12/2000 o Banco do Brasil S/A realizou um leilão de imóveis em que os réus arremataram o imóvel rural denominado Fazenda Genipapo. Que, no momento da pactuação, tinham a convicção de que o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme registrado expressamente no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda da Escritura de Compra e Venda.  Aduziram que, após a assinatura do contrato e demais documentos, ao se deslocarem ao imóvel rural comprado, e adimplentes com as obrigações contratuais assumidas até o momento, foram surpreendidos com o fato de que o terreno recém-comprado encontrava-se invadido por 31 (trinta e uma) famílias de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento Sem Terra. Destacam que, apesar da pré-existência de ação de reintegração de posse, tal providência foi intentada somente contra o Sr. Joaquim Gomes da Silva, uma pessoa das 31 (trinta e uma) famílias ocupantes da terra. Afirmaram que o TJBA reconheceu a existência do esbulho praticado por diversas pessoas, de modo que reconheceu a nulidade processual por ausência do litisconsórcio passivo necessário. Alegaram que a cobrança perpetrada pelo autor era ilegal, tendo em vista o vício contratual, não havendo em que se falar em existencia da dívida. Requereram, ao final, a redistribuição por dependência a este juízo e, após, o julgamento improcedente da demanda e condenação do autor por litigância de má-fé, além da produção de todos os meios de provas. Com a contestação, juntaram os documentos constantes no ID nº 259837192 e seguintes. Intimados, o autor apresentou réplica no ID nº 259837674 e seguintes, em que reiterou as alegações postas na inicial e requereram a procedência da ação. Com a réplica, juntou os documentos constantes no ID nº 259837447 e seguintes. Decisão interlocutória proferida no ID nº 259837761, em que foi declarada a incompetência do juízo e determinada a remessa dos autos para esta vara, em razão da existência da conexão com o processo cautelar e com a ação de rescisão contratual. Intimados para se manifestarem acerca da produção de novas provas (ID nº 259837804), as partes requereram o julgamento antecipado (ID nº 259837807 e nº 259837808). Anunciado o julgamento, os autos foram conclusos. Findo os respectivos relatórios, passo, portanto, ao julgamento simultâneo das ações. Inicialmente, convém mencionar que as ações versam sobre o mesmo contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmado em 04/03/2001, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Genipapo, com área de 3.061 hectares, situado no município de Ibotirama/BA. Assim, considerando a conexão entre as demandas, nos termos dos artigos 55 a 58, do CPC, tendo em vista que as ações versam sobre o mesmo contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, celebrado entre João Nazareno Melo da Fonseca, Dirceu Magalhães de Almeida e Marinho e o Banco Do Brasil S/A, e a fim de evitar decisões conflitantes e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, passo ao julgamento. Pois bem. Passo à análise conjunta das questões preliminares e prejudiciais suscitadas nos autos. Quanto à preliminar de intempestividade do ajuizamento da ação principal em relação à ação cautelar, não assiste razão ao banco réu. Conforme documentado nos autos, a medida cautelar foi efetivamente cumprida em 22/08/2005, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 806 do CPC/1973 para ajuizamento da ação principal, que foi proposta em 01/09/2005, portanto, dentro do trintídio legal.  Assim, considerando que o prazo se inicia a partir da efetivação da medida cautelar, e não de sua concessão, não há em que se falar em intempestividade por parte dos autores. Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - MARCO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR - DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O prazo de trinta dias para ajuizamento da ação principal é contado a partir da efetivação da medida e não a partir de sua concessão. Se a medida cautelar não restou realizada de forma integral, não há que se falar em início do prazo para interposição da ação principal. - grifos aditados (TJ-MG - AC: 00127473320138130569 Sacramento, Relator.: Des .(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/08/2016, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2016)" "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO . EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . 1. O prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 806, do Código de Processo Civil, inicia-se a partir da efetivação da medida cautelar. 2 . Na hipótese, a efetivação da medida cautelar não foi concretizada. 3. Isto porque, apesar de deferido o pedido de liminar à fl. 29, em 03 de maio de 2006, não há nos autos notícia de que o Banco Itaú a tenha cumprido, muito pelo contrário, às fls . 78/85, consta petição do autor dando conta de que a liminar não havia sido cumprida e requerendo ainda fosse aplicada multa diária em razão da alegada desobediência. 4. Note-se que a referida petição não chegou a ser analisada pelo Juízo que, após determinar a citação do Banco acionado para contestar a ação principal (fl. 90), proferiu a sentença terminativa de fls . 101. 5. Destarte, forçoso concluir que não há que se falar em prazo decadencial fluindo que compelisse o autor a ajuizar a demanda principal, mormente porque sequer o petitório de fls. 78/85 foi considerado pelo Juízo, razão pela qual deve ser anulada a sentença . 6. Recurso Provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, remetendo-se os autos à Vara de origem para regular prosseguimento. - grifos aditados (TJ-BA - APL: 00906709620058050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2014)" Em relação à alegação de decadência do direito de pleitear a anulação do contrato, também não assiste razão ao banco réu. Isso porque, embora o contrato tenha sido celebrado em 04/03/2001, o objeto da ação principal não é a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim a rescisão contratual por inadimplemento do vendedor, com base no artigo 475, CC.  Assim, trata-se, portanto, de instituto jurídico diverso, que pressupõe a validade do contrato e não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 178, do CC, se submetendo, assim, ao prazo decenal, nos termos do art. 205, do CC.  Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art . 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal."( AgInt no REsp n . 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022. ) . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1963209 PR 2021/0311372-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023)" "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - DIREITO POTESTATIVO - DECADÊNCIA. 1. A resolução contratual, em razão de inadimplemento, configura direito potestativo, motivo pelo qual não se submete a prazo prescricional, mas, sim, decadencial. 2 . Diante da lacuna legal referente ao prazo decadencial para a propositura de ação que visa à resolução de contrato, em razão de inadimplemento, considera-se que a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do negócio. 3. Consoante regra de transição do art. 2 .028 do Código Civil de 2002, serão os da lei anterior os prazos, apenas quando reduzidos pelo novo código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 4. Tratando-se de ação por meio da qual se pleiteia a resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, incide o prazo geral de 10 anos, nos termos do que prevê o art. 205 do CC . (TJ-MG - AI: 03062524020228130000, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 17/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)" No que se refere à alegação de revelia da parte ré na ação de rescisão contratual, entendo não merecer acolhimento. Isso porque, em análise dos autos, verifica-se que o réu apresentou contestação no ID nº 255728254 e que, somente após a renúncia dos poderes de representação (ID nº 255728737), foi determinada a regularização da representação processual (ID nº 255728920), determinação que foi cumprida no ID nº 255728927 e seguintes. Assim, tem-se que houve apresentação de contestação tempestiva, ainda que, posteriormente, tenha ocorrido a irregularidade na representação processual, situação que não implica os efeitos da revelia, mormente quando há efetiva impugnação dos fatos constitutivos do direito do autor. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassadas estas questões preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso que, em 04/03/2001, as partes celebraram contrato de compra e venda à prestação, com pacto adjeto de alienação fiduciária, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Genipapo, com área total de 3.061 hectares, situado no Município de Ibotirama/BA, pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos como entrada e o saldo remanescente de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), a ser quitado em 180 (cento e oitenta) prestações mensais e 15 (quinze) prestações intermediárias, conforme se verifica do contrato juntado no ID nº 255398332 e seguintes. No caso em tela, a questão controversa reside em determinar se a ausência de posse do imóvel adquirido pelos autores em leilão público, por estar ele ocupado por terceiros, configura inadimplemento contratual por parte do banco e, consequentemente, autoriza a rescisão do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, ou se os autores assumiram os riscos inerentes à ocupação do imóvel, conforme previsto em edital, não havendo descumprimento contratual por parte da instituição financeira. Pois bem. Os compradores alegam que, ao tentarem tomar posse do imóvel, descobriram que este se encontrava invadido por terceiros, situação que já era de conhecimento do banco vendedor antes mesmo da realização do leilão, uma vez que este havia ajuizado ação de reintegração de posse em 30/06/2000 (processo nº 099/2000), tendo, inclusive, obtido liminar de reintegração em 20/07/2000, embora tenham alegado que esta nunca foi cumprida. Sustentaram, ainda, que essa informação crucial lhes foi omitida, configurando inadimplemento contratual por parte do vendedor, que declarou, expressamente, na Escritura, que o imóvel estaria "livre e desembaraçado de quaisquer ônus e/ou encargos reais ou pessoais, judiciais ou extrajudiciais". No entanto, após detida análise dos autos, considerando a cronologia dos fatos e a documentação apresentada, verifico que as pretensões dos compradores não merecem acolhimento. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a ocupação do imóvel por trabalhadores rurais ocorreu em fevereiro de 2000, seguida do ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo banco em 30/06/2000 (ID nº 255398357 e seguintes), onde o banco obteve a reintegração de posse em 18/07/2000 (ID nº 255398615 er seguintes), anteriormente à realização do leilão, que ocorreu em 15/12/2000 (ID nº 255399672) e à celebração do contrato em 04/03/2001 (ID nº 255398348 e seguintes). A obrigação assumida pelo banco vendedor, nos termos do artigo 1.245, do CC, limitava-se à transferência da propriedade mediante o competente registro da escritura pública, o que foi integralmente cumprido.  Além disso, a legislação não impõe ao alienante o dever de garantir a posse mansa e pacífica do bem transferido, especialmente quando há cláusulas contratuais expressas sobre a assunção de riscos pelo adquirente. O edital de leilão (ID nº 255399565 e seguintes) estabelecia de forma clara e inequívoca, nas cláusulas 9.6 e 9.7, que em caso de pendências judiciais ou ocupação por terceiros, o adquirente se declarava informado da situação, assumindo expressamente todos os ônus decorrentes da desocupação. Senão, vejamos: "(...) 9.6 Existindo pendência judicial sobre o imóvel, o adquirente se declara informado da demanda, assumindo de modo expresso os riscos correspondentes e exonerando o Banco de prestar garantia pela evicção.  9.7 Tratando-se de imóvel ocupado por terceiros, o adquirente se declarará informado do fato, assumindo expressamente todos os ônus decorrentes da desocupação." (grifos aditados) Tais disposições constituem lei entre as partes e vinculam os participantes do certame, não podendo ser posteriormente ignoradas sob alegação de desconhecimento. Isso porque, o princípio da vinculação do instrumento convocatório, vincula tanto a Administração quanto os particulares interessados, nos termos do Art. 41, da Lei 8.666/93.  Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: "Apelação Cível. Leilão. Arrematação de imóvel ocupado. Não desocupação do bem . Ônus do adquirente. Rescisão contratual. Indenização por danos morais. Sentença reformada . I. Sendo expresso no edital de leilão que constitui obrigação do arrematante as providências necessárias à desocupação do imóvel ocupado por terceiros, não se pode imputar ao alienante qualquer responsabilidade apta a ensejar rescisão contratual ou indenização por tal motivo. II. Cabe ao adquirente verificar as condições em que se encontram o bem antes de adquiri-lo e ao alienante prestar de forma clara tais informações quanto solicitadas . O pretenso comprador que comparece a leilão e arremata o imóvel sem conhecer previamente as suas condições e as regras do certame, assume o risco do negócio. III. As regras gerais de venda extrajudicial de bem imóvel se encontra disciplinada em lei própria e se mostra de fácil compreensão aos interessados. IV . Provido o recurso se inverte os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. - grifos aditados (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 06446626620198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Data de Julgamento: 30/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/04/2021)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÉRITO DA AÇÃO REIVINDICÁRIA . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. RESPONSABILIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO ARREMATANTE. CLÁUSULA EXPRESSA NO EDITAL . AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO BANCO EM RESSARCIR A APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença vergastada, visto que o juízo a quo suspendera o presente processo até o julgamento do mérito da Ação Reivindicatória e não até o seu trânsito em julgado . Tendo em vista o proferimento da sentença da primeira ação remanesce qualquer óbice ao julgamento desta. 2. Extrai-se do Edital do Leilão Público, especificamente da cláusula décima terceira, que: "Os arrematantes receberão os bens no estado e nos locais em que os mesmos se encontram, correndo por sua exclusiva conta, as despesas com remoção, transporte, ICMS, taxas e quaisquer outras que vierem a incidir sobre a transação, inclusive com as despesas de reforma, regularização e posse do imóvel". 3 . A parte apelante, portanto, tinha plena ciência do estado de ocupação do imóvel e da sua responsabilidade pela sua desocupação. 4. Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3 .º, 41 e 55, IX, da Lei 8.666/1993), é necessário que todos obedeçam as regras previstas no edital, o que inclui também os arrematantes, não lhes facultando exigir algo que seja contrário ao que prevê o Edital. 5. Não assiste, pois, razão à apelante em requerer do apelado uma indenização por danos materiais e morais ou a restituição dos valores gastos com o bem adquirido, uma vez que não houve configuração de nenhum ato ilícito cometido pela instituição bancária . 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0030506-07.2006 .8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 06 de dezembro de 2017 . Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - grifos aditados (TJ-CE - APL: 00305060720068060001 CE 0030506-07.2006.8.06 .0001, Relator.: MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017)" Assim, a participação em leilão público pressupõe a aceitação integral das condições estabelecidas no edital convocatório. Os compradores, ao manifestarem lance e arrematarem o lote 24, concordaram tacitamente com todos os termos previstos, incluindo a assunção dos riscos relacionados a eventuais ocupações futuras, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, vez que as cláusulas são lícitas. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o adquirente de imóvel em leilão público assume os riscos inerentes à aquisição, inclusive quanto à posse e ocupação por terceiros, mormente quando tais riscos estão descritos de forma clara no edital, como no caso dos autos. Além disso, o banco réu promoveu ação de reintegração de posse antes mesmo da realização do leilão, em junho de 2000 ( ID nº 255398357 e seguintes), o que revela que não houve conduta dolosa ou omissiva da instituição financeira, mas sim, tentativa efetiva de garantir a desocupação do imóvel e regularização possessória, o que se compatibiliza com a boa-fé objetiva exigida no cumprimento dos contratos (art. 422, CC), reforçando a licitude da conduta do réu e a afastando a presunção de má-fé, por parte do referido. Nesse passo, tem-se que o contrato firmado pelas partes foi válido e regularmente formalizado, com a lavratura e registro da escritura pública (ID nº 255398332 e seguintes), não havendo em que se falar em inadimplemento contratual por parte do banco. A frustração na tomada de posse do imóvel decorreu de evento externo e de risco assumido expressamente pelos compradores, que, ao participarem do certame, aderiram às condições estabelecidas no edital. Quanto ao mais, a posterior anulação da ação de reintegração de posse decorreu de questão meramente processual relacionada à ausência de litisconsórcio passivo necessário, não havendo pronunciamento sobre o mérito da posse ou sobre a legitimidade da ocupação (ID nº 255730177, da ação de rescisão contratual nº 0109844-91.2005.8.05.00010). Não detendo, tal decisão, de força com o condão de invalidar o negócio jurídico celebrado posteriormente, quando o imóvel havia sido validamente reintegrado. A eventual reocupação do imóvel por trabalhadores rurais após a celebração do contrato constitui fato superveniente que não pode ser imputado ao banco vendedor como inadimplemento contratual. A manutenção da posse e a adoção de medidas protetivas constituem ônus do proprietário adquirente, especialmente quando expressamente assumidos em cláusulas contratuais específicas. Diante da regularidade do contrato celebrado entre as partes, da previsão contratual clara sobre o risco da ocupação e da inexistência de inadimplemento contratual por parte do banco, não há fundamento jurídico para a rescisão pretendida, tampouco para o pleito de indenização por danos materiais ou morais que, com base no exposto, não há motivos para serem apreciados. Portanto, os compradores, ainda que tenham pago apenas o valor de entrada, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não cumpriram o adimplemento das demais parcelas pactuadas, além de não terem logrado êxito em demonstrar qualquer possibilidade de inexigibilidade da dívida contratual. Em análise da situação fática delineada na ação de cobrança, verifica-se que os autores deixaram de adimplir todas as prestações mensais subsequentes o que, com base nas informações juntadas, totaliza o montante de R$ 714.677,15 (setecentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos), relativos ao montante devido entre 05/01/2002 e 05/04/2007. Assim, considerando que o banco vendedor cumpriu integralmente com sua obrigação de transferir a propriedade do imóvel e que os compradores, embora notificados, não cumpriram com o adimplemento do montante que lhes incumbiam, deverão arcar com o valor devido. Ante o exposto, com forte no art. 487, I, do CPC e demais consectários legais atinentes, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTE a ação cautelar inominada (nº 0077543-91.2005.8.05.0001), revogando a liminar anteriormente concedida (ID nº 255398984 e seguintes).  Quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE a ação de rescisão contratual (nº 0109844-91.2005.8.05.0001) e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança (nº 0091378-78.2007.8.05.0001) para condenar João Nazareno Melo da Fonseca e Dirceu Magalhães de Almeida e Marinho, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 714.677,15 (setecentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos), devidamente atualizado desde a propositura da ação e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Considerando as atualizações realizadas pela Lei n. 14.905/2024, não havendo estipulação contratual expressa, a correção monetária será feita pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, incidente desde cada desembolso; e juros de mora pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação. Considerando a sucumbencia dos autores na ação cautelar (0077543-91.2005.8.05.0001) e de rescisão contratual (nº 0109844-91.2005.8.05.0001), os referidos ficam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A cobrança das parcelas de custas processuais e honorários advocatícios ficarão suspensas com relação aos autores, vez que são beneficiários da gratuidade de justiça, a teor do quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC. No que se refere a ação de cobrança (nº 0091378-78.2007.8.05.0001), condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes à ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os elementos balizadores do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. Salvador-BA, 14 de julho de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO
3. 15/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0091378-78.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:PR8123-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) INTERESSADO: JOAO NAZARENO MELO DA FONSECA e outros Advogado(s): IZABEL DE JESUS SANTANA (OAB:BA4392), MARIA DA GLORIA SILVA FONSECA GOMES (OAB:BA10792) DESPACHO Vistos. Compulsando os autos detidamente os autos, observo que o julgamento da presente ação de cobrança depende da solução do objeto em debate no processo nº 0077543-91.2005.8.05.0001. Isto posto, devolvo os autos ao cartório, para que se aguarde a solução da lide conexa. Após, venham conclusos para julgamento. Este despacho servirá como mandado, ofício, carta e demais expedientes, dispensando-se a expedição de documento em separado, devendo a parte interessada apresentar cópia deste ato contendo a assinatura eletrônica para cumprimento imediato perante o destinatário, garantindo-se a autenticidade e executividade deste comando judicial. Despacho registrado eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Auxiliar Ato Normativo Conjunto nº 21/2025