Top Cuisine Móveis E Decorações Ltda x Rosilene Aurílio De Sousa Rio e outros

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096014-07.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0043669-76.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01059557 AGTE: TOP CUISINE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ADVOGADO: PAULINO DA SILVA CARVALHO NETO OAB/RJ-152873 AGDO: WILLIAM CARLOS PACHECO RIO AGDO: ROSILENE AURÍLIO DE SOUSA RIO ADVOGADO: RENATO AURILIO PACHECO RIO OAB/RJ-204545 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MOVÉIS PLANEJADOS. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS QUE DECORRERAM DAMONTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINARA ENTREGA DOS MÓVEIS AO CONSUMIDOR NOS TERMOS CONTRATADOS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE ASSIMETRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU QUE NÃO FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PORQUANTO O OBJETIVO PRIMORDIAL DE ESTÉTICA E HARMONIA VISUAL QUE SE ESPERA DE UMA MARCENARIA PLANEJADA NÃO FOI ATENDIDA. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO FOI CUMPRIDO DECORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DO NOVO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA ASSIMETRIA APONTADA BEM COMO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE DE PERDAS EDANOS AO PATAMAR EQUIVALENTE À DIFERENÇA APURADA PELA PERITA EM SEU LAUDO QUE SE REVELAM IMPERTINENTES. DESACASO AO CONSUMIDOR.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.