Banco Mercantil Do Brasil S/A x Josefa Macedo Da Silva

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0098277-08.2015.8.06.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Iguatu - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Josefa Macedo da Silva - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA, CONDENANDO O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS EMBARGOS ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO EVENTUAL ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA E AQUELES A SEREM RESTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DIANTE DA PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, BEM COMO AVALIAR SE TAL ALEGAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O VALOR DO CRÉDITO EVENTUALMENTE RECEBIDO PELA AUTORA E OS VALORES OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO NEM NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO SIDO APRESENTADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL.4. INCIDE O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC, ART. 336), QUE IMPÕE À PARTE A OBRIGAÇÃO DE EXPOR, DESDE A CONTESTAÇÃO, TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUA DEFESA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.5. A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É VEDADA, AINDA QUE A MATÉRIA ALEGADA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.021, § 1º, E 336.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.695.078/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.776.418/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.02.2021; TJCE, EDCL NO AGINT NO PROC. 0050288-71.2020.8.06.0045, REL. JUIZ PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 05.06.2024; TJCE, EDCL NO PROC. 0054297-19.2020.8.06.0064, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 18.06.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE) - Eurijane Augusto Ferreira (OAB: 16326/CE) - Lígia Samara Albuquerque Pinto (OAB: 22902/CE) - Diego Victor Lobo Silveira (OAB: 25815/CE)