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Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0098869-87.2023.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0098869-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00412694 APELANTE: FAST SHOP S.A ADVOGADO: LUIS ALBERTO COELHO OAB/SP-252922 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADODO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DA INFORMAÇÃO PELO EXEQUENTE DO CANCELAMENTO DA CDA. APELAÇÃO VISANDO ADEQUAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMO É CEDIÇO, RESTA CONSOLIDADO PELO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO QUE SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, É PLENAMENTE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE SER OBSERVADO O QUE DETERMINA A NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC/2015 EM SEU ART. 85. O REFERIDO DISPOSITIVO INSTITUIU REGRAMENTO ESPECIAL, NOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º, NO CASO DA FAZENDA PÚBLICA SER PARTE DO PROCESSO, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS SEJAM ARBITRADOS EM FAIXAS DE PERCENTUAIS, DE ACORDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.NO CASO EM TELA, RESTA EVIDENTE QUE O JUIZ SENTENCIANTE, AO CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO APLICOU CORRETAMENTE AS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. DESSA FORMA, TENHO QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE O EXEQUENTE SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO O PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §3º, I DO CPC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO,REFORMANDO A SENTENÇA A FIM DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERANDO O PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §3º, I DO CPC, SEM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL, MANTENDO-SE O RESTANTE NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA PELO APTE A DR RAFAELLA SANTOS DIAS. FEZ USO DA PALAVRA PELO APDO PGERJ A DR MARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA.