Municipio De Felipe Guerra x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

Número do Processo: 0101547-84.2015.8.20.0112

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRN
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Grau: 1º Grau
Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Última atualização encontrada em 17 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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