Processo nº 01040209620178260050
Número do Processo:
0104020-96.2017.8.26.0050
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em
18 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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18/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0104020-96.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - JOAO LEONARDO FRANCO RICARDO BOCATO - A defesa foi intimada da sentença e interpôs apelação (fl. 281). Portanto, recebo o apelo em favor de JOAO LEONARDO FRANCO RICARDO BOCATO, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. Intime-se à defesa para que oferte as razões de apelação, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público para oferta das contrarrazões de apelação. Aguarde-se o prazo recursal em relação ao Ministério Público. Em caso de apelação, tornem conclusos. Certificado o trânsito em julgado para o órgão ministerial, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (OAB 261315/SP)
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17/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0104020-96.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - JOAO LEONARDO FRANCO RICARDO BOCATO - Posto isso, julga-se PROCEDENTE a ação penal para condenar JOÃO LEONARDO FRANCO RICARDO BOCATO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, parágrafo primeiro, inciso III, do Código Penal, às penas 1 ano, 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, em regime prisional aberto, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de R$ 15.000,00, em favor da vítima Fábio Santos Aleixo. - ADV: EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (OAB 261315/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0104020-96.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - JOAO LEONARDO FRANCO RICARDO BOCATO - Fica a defesa constituída intimada a apresentar seus memoriais escritos no prazo de 5 dias. - ADV: EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (OAB 261315/SP)