Banco Bradesco S/A x Manoel Elzo Bacalhau

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108463-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: MANOEL ELZO BACALHAU - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA AGRAVADA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL BRADESCO, NO VALOR MENSAL DE R$ 20,00, DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTE FIXADA. - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO A POSSÍVEL MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO - DESCABIMENTO, POR ORA - PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO NA DEMORA PRESENTES - DESCONTOS QUE PODERÃO SER COBRADOS FUTURAMENTE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO IDENTIFICO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE AGRAVANTE - MULTA QUE SERÁ FIXADA OPORTUNAMENTE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DE RESTO SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CERTO QUE O VALOR TOTAL PODERÁ SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, CASO SE TORNE EXAGERADO - AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Manoel Victor Bacalhau (OAB: 388903/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 0108463-42.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Novo Horizonte; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000814-97.2025.8.26.0396; Perdas e Danos; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Agravado: MANOEL ELZO BACALHAU; Advogado: Manoel Victor Bacalhau (OAB: 388903/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.