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Associação Colégio Espanhol De São Paulo x Shirlei Regina Bernardo Félix De Paula

Número do Processo: 0109759-85.2008.8.26.0011

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 10 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0109759-85.2008.8.26.0011 (011.08.109759-2) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Shirlei Regina Bernardo Félix de Paula - Fls. 946: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital - Ministério da Economia para verificação de benefício recebido pela parte executada. A existência de benefício pode ser constatada mediante a declaração de rendimentos do devedor, através de pesquisa via sistema Infojud. Ademais, os proventos, salário e remuneratórios são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, do C.P.C., sendo a medida requerida inócua para satisfação da execução. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório Intimem-se. - ADV: SHIRLEI REGINA BERNARDO FELIX DE PAULA (OAB 203387/SP), CAMILA GUELFI DE FREITAS (OAB 252288/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)