Prefeitura Municipal De Areias x Francielly Vanessa Do Nascimento Pereira

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   DESPACHO Nº 0110102-95.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Queluz - Agravante: Prefeitura Municipal de Areias - Agravado: Francielly Vanessa do Nascimento Pereira - Vistos. A contratação se deu por regime especial, dado o concurso para empregado público, a chamar a competência à Justiça Estadual, nos termos do Tema 1143 de repercussão geral. Não se faz, por outro lado, análise de incompetência por necessidade de perícia complexa multidisciplinar para averiguação do grau de insalubridade, porque não foi objeto do recurso. Indefiro a liminar recursal. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: João Paulo Coutinho da Silva (OAB: 250332/SP) - Carina Lombardi Novaes (OAB: 332564/SP) - 16º Andar, Sala 1607