Nadilson Correa Batalha x Procuradoria Geral Do Estado – Pge

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Trata-se de mandando de segurança que tem como impetrado o Governador do Estado do Amazonas. Constata-se, desde logo, a presença de óbices relacionados à questão da competência do Juízo, pois o art. 24, II, letra “c”, da LC 261/23, assim dispõe: Art. 24. Ao Tribunal Pleno compete: (...) II – julgar: (...) c)o habeas data e o mandado de segurança contra os atos do Governador do Estado, do Vice Governador (...) Encontrando-se a autoridade impetrada dentre as nominadas no art. 24, II, "c"  da LC 261/23, reconhece-se a presença da prerrogativa de foro, cabendo ao Tribunal Pleno do E. Tribunal de Justiça a competência para processamento e julgamento da presente ação.  Como sabido, a prerrogativa de foro decorrente do exercício de função (ratione personae) é absoluta e, por conseguinte, improrrogável, motivo pelo qual determino a imediata remessa dos autos às Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Ronnie Frank Torres Stone Juiz de Direito