Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Francilene Machado Dos Santos

Número do Processo: 0119866-84.2024.8.04.1000

Tribunal: TJAM

Classe: INQUéRITO POLICIAL

Grau: 1º Grau

Órgão: 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha

Última atualização encontrada em 15 de abril de 2025.

Intimações e Editais

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15/04/2025 - Intimação

Órgão: 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha | Classe: INQUéRITO POLICIAL

Do exposto, DECLINO da competência em favor da 1º Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus, via Setor de Distribuição, promovendo a Secretaria as diligências de estilo.