Maria Felicia Estillac Leal Bragion x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp
Número do Processo:
0123211-07.2006.8.26.0053
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123211-07.2006.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Felicia Estillac Leal Bragion (Espólio) e outros - Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Por maioria de votos, em julgamento estendido, nos termos do artigo 942 do CPC, com a participação dos Desembargadores Ricardo Dip e Márcio Kammer de Lima, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz. Acórdão com Relator sorteado. Declara voto o 3º Juiz. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA EXTINTIVA PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE AO CÁLCULO DO VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO PELO IPCA-E COM O CÁLCULO DO VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO PELA TR CÁLCULO ATUALIZADO PELA TR QUE FOI HOMOLOGADO E EXPEDIDO O RPV - IMPOSSIBILIDADE DE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, ALTERAR O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM VIRTUDE DO JULGADO NO TEMA N.º 810 STF AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A UTILIZAÇÃO DA TR QUE IMPLICOU EM RENÚNCIA TÁCITA DA UTILIZAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br