Nicel - Comércio, Importação E Representação Ltda x Banco Jsafra S/A

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Para advogados/curador/defensor de Nicel - Comércio, Importação e Representação Ltda com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (25/06/2025).
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo procedentes os pedidos autorais, para: Determinar a Requerida  que suspenda o bloqueio da conta da Autora no valor de R$ 28.903,00 para acesso aos vencimentos recebidos e a receber, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a dez repetições; Condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios com incidência da taxa SELIC, após a dedução do IPCA, a partir desta decisão (arbitramento).