Jonas Silva Dos Santos x Berg Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Me e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0131703-35.2015.5.13.0004 AUTOR: JONAS SILVA DOS SANTOS RÉU: BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7eb1e81 proferida nos autos. DECISÃO No Processo do Trabalho, a interposição de um agravo de petição sem uma decisão judicial anterior, ou seja, é recurso exclusivo da fase de execução trabalhista e só pode ser utilizado para contestar uma decisão proferida. O artigo 897, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer que o agravo de petição cabe "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". Isso reforça que a decisão anterior é um requisito essencial para a sua utilização. Denego, pois, seguimento aos agravos de petição interpostos. Intimem-se.  (assinado e datado eletronicamente) JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2025. MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARIA LUCIA PEREIRA GALDINO
   - LUCAS EMMANUEL PEREIRA GALDINO