Processo nº 01348626520088260053

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0134862-65.2008.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Helio Gomide - Vistos. INDEFIRO o processamento do presente incidente, pois, existindo notícia de falecimento do autor, deve haver, primeiramente, a habilitação de seus herdeiros. Caso já tenha habilitação de herdeiro, é necessário que o pedido de requisitório seja feito, individualmente, por cada sucessor habilitado. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: DANIEL CARLOS BRAGA (OAB 255319/SP)