Laércio Medeiros De Oliveira x Banco Votorantim S/A e outros

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os seguintes pedidos para: a) DECLARAR a nulidade de pleno direito do contrato de seguro entre as partes em razão da prática abusiva de venda casada; b) CONDENAR o réu o valor de R$ 2.882,16 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), por repetição de indébito, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir da citação; c) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora, a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir desta data.
3. 25/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
4. 23/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

   A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

   Processo: 0138600-49.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Francisco Soares de Souza - Data Vinculação: 22/05/2025

   Apelante: Laércio Medeiros de Oliveira
   Advogado(a): WILLAN MATHEUS SOUZA IZEL - 14333N
   

   Apelado: BANCO VOTORANTIM
   Advogado(a):

5. 23/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

   A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

   Processo: 0138600-49.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Francisco Soares de Souza - Data Vinculação: 22/05/2025

   Apelante: Laércio Medeiros de Oliveira
   Advogado(a): WILLAN MATHEUS SOUZA IZEL - 14333N
   

   Apelado: BANCO VOTORANTIM
   Advogado(a):

6. 23/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

   A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

   Processo: 0138600-49.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Francisco Soares de Souza - Data Vinculação: 22/05/2025

   Apelante: Laércio Medeiros de Oliveira
   Advogado(a): WILLAN MATHEUS SOUZA IZEL - 14333N
   

   Apelado: BANCO VOTORANTIM
   Advogado(a):