1. Companhia Usina Cambahyba (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

Número do Processo: 0139734-97.2014.4.02.5103

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em 11 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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