1. Agencia Nacional De Mineracao (Agravante) e outros x 2. Macasa Empreendimentos E Participacoes S/A (Agravado) e outros
Número do Processo:
0143764-65.2016.4.02.5117
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em
23 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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